E_Portaria TCMSP - Biblioteca

155/22

Alterada pela R. 305/22

Ementa

Dispõe sobre a aplicação do Decreto Estadual nº 66.575/2022 e do Decreto Municipal nº 61.149/2022 quanto à dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.