Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Alterada pela R. 305/22
Dispõe sobre a aplicação do Decreto Estadual nº 66.575/2022 e do Decreto Municipal nº 61.149/2022 quanto à dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
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