Considerando a implantação do PROTOCOLO ELETRÔNICO, o Tribunal de Contas do Município COMUNICA que a recepção de documentos por e-mail e Sistema SEI será encerrada no dia 17.12.2020, conforme Portaria nº 8/2020, publicada no DOC de 02/10/2020.
Todos os documentos deverão ser protocolados no portal do TCMSP, através do endereço: https://portal.tcm.sp.gov.br/Jurisdicionado
Representantes legais da administração direta e indireta da Prefeitura de São Paulo, assim como membros de órgãos públicos (Ministérios Público, Polícia Civil, Defensoria Pública, Controladoria, Tribunais de Contas, etc.) poderão designar servidor/funcionário para o envio de petições e documentos, nos termos da Portaria SG/GAB Nº 10/2020.
Nos demais casos, petições e documentos deverão ser inseridos no sistema de PROTOCOLO ELETRÔNICO pelo próprio interessado ou seu representante legal, mediante cadastramento prévio, conforme disposto na Portaria SG/GAB Nº 08/2020.
Processando... Aguarde!