O conselheiro vice-presidente Roberto Braguim, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), determinou, em despacho publicado no Diário Oficial da Cidade de hoje (24/9), a suspensão cautelar do pregão eletrônico nº 26/2020 , da Secretaria Municipal das Subprefeituras, que tem por objeto a prestação de serviços comuns de engenharia de requalificação da malha viária para adequação a ciclofaixas na Cidade de São Paulo.
Como relator dessa matéria, o conselheiro Roberto Braguim fundamentou sua decisão em razão de diversas irregularidades no edital, apontadas pela auditoria do TCMSP.
No seu despacho, o relator informa que, em relatório preliminar, a auditoria concluiu que o certame não reúne condições de prosseguimento, tendo em vista, entre outros apontamentos, a ausência de detalhamento prévio das vias a serem requalificadas; itens com exigências que restringem a competitividade, e adoção de critério inadequado para julgamento para o julgamento das propostas.
A medida cautelar de suspensão do certame, com abertura prevista para amanhã (25/9), foi determinada pelo relator, de modo a evitar riscos e prejuízos ao Erário e violação à legislação.
A Secretaria Municipal das Subprefeituras foi oficiada para conhecimento e manifestação acerca do relatório da auditoria do TCMSP.
Confira aqui o despacho na íntegra.
Processando... Aguarde!