TCMSP habilita-se junto ao Conselho Nacional de Justiça para consultar atos notariais Notícias

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) habilitou-se junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acessar os bancos de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, que abrange todo o Brasil, e da Central de Atos Notariais Paulista – CANP, que atua no Estado de São Paulo.

Com tal habilitação, o TCMSP passa a acessar informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil a partir de 2007.

A consulta aos bancos de dados dessas entidades permitirá ao TCMSP realizar pesquisas tanto na Central de Escrituras e Procurações - CEP quanto na Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI e consequentemente obter informações como:

• nome, CPF/CNPJ e identidade do pesquisado;
• cartório em que foi lavrada a escritura / procuração ;
• tipo de ato, livro, folha e data em que foi lavrado;
• dados de carga do cartório.

As pesquisas são realizadas por pelo menos um dos parâmetros acima e as informações obtidas podem ser exportadas para o Excel. Uma vez identificado o ato em questão, é possível solicitar por ofício ao cartório em que foi lavrado cópia do documento pesquisado.

Destaque-se que com base em tais informações é possível identificar eventuais vínculos de natureza não societária entre indivíduos, tais como os decorrentes de laços de parentesco ou do estabelecimento de procurações.