A TV Câmara de São Paulo veiculou, na sexta-feira (03/05), matéria sobre a presença do conselheiro presidente do TCMSP, João Antonio da Silva Filho, na audiência pública da Comissão de Constituição de Justiça e Legislação Participativa (CCJ) na qual foi discutido projeto de lei que eleva o valor das multas que o Tribunal de Contas do Município pode aplicar aos agentes públicos em casos de despesas ilegais e irregularidades na prestação de contas da Administração Pública municipal.
O presidente do TCMSP acredita que, com a mudança, o trabalho de fiscalização torna-se cada vez mais efetivo. “Estamos estabelecendo um outro parâmetro, e a Câmara vai debater e aperfeiçoar o projeto, mas tenho certeza que entenderão os nossos objetivos e sairemos com uma normatização para essa área ainda mais perfeita”, afirmou João Antonio, lembrando que hoje os valores das penalidades expedidas pela Corte de Contas não permitem cobranças judiciais.
A matéria destaca também a opinião dos vereadores que compõem a CCJ em relação a esse aumento no valor das multas e preocupação de estabelecer alguma parametrização para o estabelecimento dessas penalidades.
A matéria veiculada pela TV Câmara está disponível na seção “Destaques na Mídia” do portal do TCMSP e você pode acompanhar ao clicar aqui.
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