Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização proposto pela Subsecretaria de Controle Externo para o exercício de 2024, bem como a lista de temas prioritários para o respectivo exercício, constantes do Anexo 1.

§ 1º A aprovação de que trata o “caput” não impede a realização de Auditorias, Inspeções, Acompanhamentos e Análises contemplados pela Resolução nº 06/2000, a critério dos Conselheiros, por deliberação das Câmaras ou do Pleno, ante a ocorrência de fatos relevantes, ou, ainda, a pedido da Câmara Municipal de São Paulo, por qualquer das suas Comissões, nos termos do artigo 48, inciso IV, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

§ 2º No decorrer do ano de vigência do presente Plano Anual de Fiscalização, o Pleno poderá incluir novos itens na lista de temas prioritários do Anexo 1, conforme o surgimento de temáticas imprevisíveis que se mostrem de grande interesse público.

Art. 2º A Subsecretaria de Controle Externo deverá observar, na execução e avaliação do Plano Anual de Fiscalização de 2024, as seguintes diretrizes:

I - efetivação de ações de controle com profundidade e detalhamento, visando ao atendimento do interesse público;

II - realização aprimorada das Auditorias Governamentais com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP);

III - realização de levantamentos diagnósticos, inclusive por meio de Ações Ordenadas, com vistas a subsidiar o Controle Externo no planejamento de futuras fiscalizações;

IV - ampliação do monitoramento dos julgados deste Tribunal;

V - identificação das prioridades de atendimento e julgamento das matérias de competência deste Tribunal, em consonância com o grau de relevância das matérias e de acordo com o

VI - realização de ações de fiscalização, conforme o Plano Anual de Fiscalização de 2024, visando ao cumprimento das obrigações legais e regulamentares, conforme o art. 48, inciso IV, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização proposto pela Subsecretaria de Controle Externo para o exercício de 2024, bem como a lista de temas prioritários para o respectivo exercício, constantes do Anexo 1.

§ 1º A aprovação de que trata o “caput” não impede a realização de Auditorias, Inspeções, Acompanhamentos e Análises contemplados pela Resolução nº 06/2000, a critério dos Conselheiros, por deliberação das Câmaras ou do Pleno, ante a ocorrência de fatos relevantes, ou, ainda, a pedido da Câmara Municipal de São Paulo, por qualquer das suas Comissões, nos termos do artigo 48, inciso IV, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

§ 2º No decorrer do ano de vigência do presente Plano Anual de Fiscalização, o Pleno poderá incluir novos itens na lista de temas prioritários do Anexo 1, conforme o surgimento de temáticas imprevisíveis que se mostrem de grande interesse público.

Art. 2º A Subsecretaria de Controle Externo deverá observar, na execução e avaliação do Plano Anual de Fiscalização de 2024, as seguintes diretrizes:

I - efetivação de ações de controle com profundidade e detalhamento, visando ao atendimento do interesse público;

II - realização aprimorada das Auditorias Governamentais com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP);

III - realização de levantamentos diagnósticos, inclusive por meio de Ações Ordenadas, com vistas a subsidiar o Controle Externo no planejamento de futuras fiscalizações;

IV - ampliação do monitoramento dos julgados deste Tribunal;

V - identificação das prioridades de atendimento e julgamento das matérias de competência deste Tribunal, em consonância com o grau de relevância das matérias e de acordo com o

VI - realização de ações de fiscalização, conforme o Plano Anual de Fiscalização de 2024, visando ao cumprimento das obrigações legais e regulamentares, conforme o art. 48, inciso IV, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.