Publicado o Decreto que designa os membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CNPD
Apublicação do decreto de designação dos membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade representa a consolidação do processo de formação do CNPD.
A constituição dos assentos iniciou-se com a convocação pela ANPD da sociedade por meio da publicação dos Editais para formação das listas tríplices. Foram recebidas 122 indicações para os 5 editais publicados (veja aqui a relação dos indicados). O Conselho Diretor da ANPD elaborou listas tríplices de titulares e suplentes para constituição do CNPD e submeteu ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomeação pelo Presidente da República.
Processando... Aguarde!