Acessa os chamados "Informativos Jurisprudenciais", elaborados pela Comissão de Jurisprudência, em parceria com a Escola de Contas e Assessoria Jurídica de Controle Externo.

São publicado mensalmente, destacando decisões de Câmaras e Plenário nas suas diversas áreas de atuação

Acessa aos julgados do Tribunal

Esta consulta possibilita a leitura dos acórdãos, além da ementa, resultado e da Data de Decisão.

Acessa todos os processos Julgados desde 2002 até o exercício atual dividos por exercício.

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