Tribunal de Contas do Município de São Paulo

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Artigos e Notas Técnicas - LGPD


Lei geral de proteção de dados e improbidade administrativa: a responsabilidade "das portas para dentro" da administração pública no tratamento de dados pessoais Maria Fernanda Pessatti de Toledo e Filipe da Silva Vieira

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ROLIM, S. B. Vigilância governamental e a pandemia da Covid-19: Aplicativos de rastreamento de contato e privacidade de dados. Revista Simetria, v. 6, p. 17-32, 2020.

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Acesso, sigilo e proteção de dados pelo Poder Público - O início de um longo caminho - Maria Fernanda Pessatti de Toledo e Valdir Godoi Buqui Netto

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LEMOS, Carlos. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): desafios da adequação à lei para as instituições públicas e privadas

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Nota Técnica ANPD

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Nota Técnica IRB

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