TCM promove último dia de Seminário Internacional sobre Constituição de 1988 Notícias

09/11/2018 18:00

O último dia do Seminário Internacional “30 anos da Constituição de 1988” explorou nesta sexta-feira (09.11), no plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM), os mais diversos temas relativos aos direitos e deveres da pessoa humana, em evento jurídico que aconteceu durante essa semana no Tribunal.

Participaram da palestra sobre o tema “Direitos e Deveres constitucionais na sociedade globalizada” a professora associada de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Camerino (ITA), Maria Cristina de Cicco; o professor assistente doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Márcio Cammarosano; e o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marco Antônio Marques da Silva.

A palestra “Constituição e o sistema interamericano de direitos humanos” reuniu o diretor de especialização em Direito Administrativo da Universidade Nacional de Comahue, em Neuquén (ARG), Pablo Ángel Colantuono; e o professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Márcio Pugliesi.

Segundo a professora da Universidade de Camerino, fala-se frequentemente em direitos, mas essa referência não vem acompanhada a uma contraposição a deveres. “Quando os deveres não são reconhecidos, eles perecem, seja na sociedade, seja na instituição política”, apontou Maria Cristina de Cicco.

Deste modo, a essência da democracia torna-se representada pelos direitos. ”O direito limita o poder público. A democracia sobrevive a partir do cumprimento dos deveres”, disse ela. A professora Maria Cristina de Cicco levantou ainda dois binômios fundamentais para que a democracia exista e não entre em crise: os direitos e deveres; a liberdade e a responsabilidade.

O não exercício de direitos e o não adimplemento de deveres trazem danos à sociedade, minam a dignidade das pessoas e afrouxam os laços sociais. "O cidadão tem que pretender não só os direitos, mas também os deveres próprios e dos outros", afirmou de Cicco, apontando que “estamos transformando o direito em um valor de mercado”.

Ressaltando trechos da explanação anterior, o professor Márcio Cammarosano levantou questões polêmicas relativas à corrupção. "Não há nada em termos de corrupção que não signifique a degradação da pessoa humana", elucidou o jurista. Para ele, a "não podemos tolerar a corrupção seja ela macro ou micro, mas principalmente a macro", pois "a corrupção corrompe, inclusive, as ideologias e os ideais".

Em suma, não há como afirmar que a sociedade é global, ou seja, sem fronteiras, se sem fronteiras também são as questões políticas, econômicas, culturais, sociais e jurídicas. "Em pleno século que vivemos temos indícios de colonialismo político", explicou o Cammarosano, dizendo ainda que nossa economia é predatória e nossa cultura está avançando, mas com posturas subservientes. "Ainda assistimos um colonialismo cultural", disse ele.

Por fim, o advogado destacou características importantes na República, a eletividade dos governantes; a temporalidade dos mandatos e a responsabilidade dos governantes, que para ele, são falhas na política brasileira.

As falas finais dessa mesa ficaram a cargo do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marco Antônio Marques da Silva, e do presidente do TCM, João Antonio da Silva Filho, que questionou o fornecimento de uma cidadania descente a todos. "Esse enfoque social é importante, senão, nós, operadores do direito, não conseguimos fazer com que as políticas públicas elevem o nível de cidadania", afirmou. De acordo com o presidente, o olhar deve estar voltado às diferenças sociais, “pois sem cidadania plena não há democracia, sem diminuição entre ricos e pobres não há democracia, sem distribuição do saber não há democracia”, concluiu João Antonio.

Na formação da segunda mesa da parte da manhã, o professor argentino Pablo Ángel Colantuono iniciou sua apresentação tratando dos direitos humanos internacionais. Para ele, os próprios sistemas de proteção afetavam esse grupo, permitindo a criação de uma garantia internacional, um sistema de proteção mínimo internacional. “Os Estados vão contra isso porque eles têm o poder de afetar e violar os direitos humanos. Foi assim que nasceram os diferentes tratados de direitos humanos e regulações nacionais e internacionais que, depois, obtêm suas próprias organizações e cortes de justiça”, disse.

Colantuono também reforçou que os poderes legislativo, executivo e judiciário devem ter a consciência que tenham a competência suficiente para evitar a responsabilidade internacional, mas pondera. “O problema é que há a possibilidade de gerar o ilícito internacional, ou seja, o juiz, administrador ou o legislador com sua atividade, podem gerar essa responsabilidade para o Brasil, Argentina, Paraguai, na sistemática internacional. Por isso, a importância de falar da base do sistema”, afirmou.

O argentino também falou da relação entre os direitos humanos e o sistema democrático e do papel da comissão interamericana nos últimos tempos. Para ele, um órgão se inter-relaciona com o outro a partir das atividades das normas institucionais, da jurisprudência e da comissão interamericana. “Como ela tem um grande alcance territorial, ela está vindo à América do Sul para recolher denúncias. Diferentemente do sistema europeu, que eliminou essa comissão e têm juízes de primeira instância no sistema de direitos humanos que a cidadania acessa de maneira direta, depois há a apelação”, comparou.

Por fim, o professor fez uma reflexão para sair deste diagnóstico e encaminhar para ações concretas que permitam a correção do mesmo. Para Colantuono, essa saída é possível, afinal, o conhecimento crítico e sua promoção são universais. “Precisamos criar ferramentas que corrijam os sintomas deste diagnóstico ruim para que sejam tomadas medidas necessárias para prevenção. Precisamos das outras ciências para ajudar, estudiosos precisam sentar à mesa por que é muito grave o que está acontecendo na pós-modernidade. É complexo descodificar isso”. E dá uma sugestão para combater esse fenômeno. “Devemos inventar, dentro ou fora dos Estados, mecanismos de observação que funcione para prevenção e correção”, completou.

Em seguida, foi a vez do professor Márcio Pugliese realizar sua explanação da tarde. E celebrou os 70 anos dos Direitos Humanos e dos 30 anos da Constituição brasileira que acontecem neste ano. Mas a grande questão, para ele, é como o sistema produtivo ataca de uma maneira não perceptível, a própria forma de construção destes direitos. “Nós trabalhamos em um Estado soberano se mantém como tais, portanto, eu olho para aqueles que fazem o discurso de direitos humanos de forma manipulativa, que serve para jogar para o futuro aquilo que não se dá ao presente”, afirmou.

Diante desse cenário, o professor da PUC-SP assiste no país problemas graves como a fome e vê neste discurso dos direitos humanos como uma barreira, nas palavras dele, somos “súditos do sistema” por conta disso. Assim, diferentemente da visão otimista de Colantuono, acredita que o sistema não permite reagir diante das mazelas do mundo e apresenta as ferramentas para lidar com isso. “Devemos nos opor a isso, esquecermos as mobilizações, precisamos de organização nos movimentos para mudar um país”.

 

Assista a exposição completa aqui:

https://www.youtube.com/watch?v=WrTVDIUZ65A