Na tarde de quarta-feira (7/11), o Seminário Internacional dos 30 anos da Constituição de 1988 retornou ao plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) para debater as garantias constitucionais. O último dia do evento ocorrerá nesta sexta-feira, no período da manhã e da tarde.
A mesa foi composta pelo presidente do TCM, conselheiro João Antônio da Silva Filho, pelo professor titular de Direito Constitucional na PUC-SP, Dr. Luiz Alberto Araújo, pelo professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Dr. Juarez Xavier Tavares e pelo Prof. Dr. Pietro Lora Alarcón, que realizou estudos pós-doutorais na Universidad Carlos III de Madrid e na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. A mediação foi realizada pelo assessor Jurídico do TCM, Valdir Godoi Buqui Netto.
O presidente João Antônio abriu o evento fazendo uma saudação aos presentes, reforçando a importância do tema da mesa no nosso momento histórico, de intensos debates sobre os rumos do Estado brasileiro. Recordou o momento de redemocratização em que a Constituição Brasileira foi escrita, quando foi construído um pacto para um novo modo de convivência democrática no país. “Não haverá democracia sem o cumprimento da Constituição e sem assegurar os direitos fundamentais conquistados pela sociedade brasileira”, afirmou o presidente. “E, obviamente, qualquer ameaça às conquistas civilizatórias é uma ameaça à democracia”.
Em seguida, o mediador introduziu o primeiro palestrante, o professor Juarez Xavier Tavares, pontuando, em sua fala, que o aniversário de 30 anos da Constituição tem um caráter especial, por ser essa a média histórica das constituições no país.
O professor Juarez Tavares abordou a questão das garantias constitucionais em face ao Direito Penal. Ele introduziu a dicotomia entre Estado de Direito e Estado de Polícia, afirmando que um Estado de Direito teria um Direito Penal não autoritário e que, portanto, respeitaria as garantias constitucionais. O professor retomou as origens do estudo na área, que remontam ao século XVI. Também apresentou um debate sobre o abolicionismo penal, que questiona a efetividade do Direito Penal e defende uma mudança gradativa em sua estrutura, via programas de despenalização e descriminalização. Por fim, o professor questionou a relação direta entre delito como conceito e pena como sua consequência, apresentando uma série de debates atuais feitos na área do Direito Penal.
O palestrante seguinte, professor Pietro Lora Alarcón, buscou situar nosso texto constitucional dentro do novo constitucionalismo latino-americano, que nega um passado autoritário e apresenta nova abordagem, pautada na democracia. O professor chega a questionar: “Com 30 anos de Constituição, estamos nos indagando se realmente houve essa superação do passado autoritário ou se ainda resta estabelecer algum tipo de medida, de sistema ou de um conjunto de iniciativas que nos permitam ingressar de vez no terreno da democracia muito mais plena e participativa, e não mais navegar entre ‘democraduras’ ou ‘ditocracias’”. Também apontou que há necessidade de verificar se foi construída no Brasil uma cultura de respeito constitucional e reivindicou a irreversibilidade dos direitos fundamentais, que servem como cláusulas pétreas para impedir Emendas Constitucionais de infringi-los e que fazem parte da nossa consolidação enquanto nação.
Por fim, o professor Luiz Alberto Araújo iniciou sua fala questionando uma crítica comum feita à Constituição Brasileira: a de que seria muito longa e prolixa. Retomou o momento histórico da constituinte, composta por um grupo amplo e heterogêneo que buscou redigir um texto que contemplasse as diferentes preocupações existentes. O professor reivindicou a redação constitucional como reflexo da sociedade brasileira, de suas prioridades e receios. O palestrante também abordou as ferramentas que possibilitam a ampliação dos direitos constitucionais, centrando sua fala na inclusão da Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência como Emenda Constitucional.
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