“Direitos sociais” é tema da quarta exposição do seminário internacional “30 Anos da Constituição de 1988” no TCM Notícias

07/11/2018 11:30

Como instrumentalizar o direito para o cumprimento da finalidade social do Estado foi o tema central da quarta parte do evento sobre os 30 anos da Constituição Federal do Brasil, que aconteceu na tarde de terça-feira (6/11). Esteve entre os palestrantes o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Francisco Loureiro, e o procurador de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Vidal Serrano Júnior.

O presidente do TCM, conselheiro João Antonio da Silva Filho, abriu os trabalhos da tarde ressaltando que quando debatemos o sentido da norma jurídico, muitas vezes, acabamos por entendê-las como um instrumento meramente repressivo ou de regulação do Estado para impor um comportamento. “Mas o direito pode ser entendido com outro viés, para a construção de uma sociedade mais humanizada no futuro. O direito também pode ser entendido como um instrumento de politicas públicas eficazes”, salientou o presidente.

Segundo o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Francisco Loureiro, a Constituição Federal de 1988 sofreu uma ampla interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela prevê no artigo 5° os direitos da pessoa humana, reconhecidos, com 78 incisos, além de janelas que abrem a possibilidade de outros direitos fundamentais como os sociais, os direitos econômicos etc.

Uma questão apontada pelo desembargador, com julgamento no STF, foi sobre o fornecimento de medicamentos. “Eu me lembro do primeiro caso julgado pelo STF, me recordo que o ministro Celso de Melo não teve dúvida, ele falou: ‘entre uma questão econômica e uma questão de saúde, prevalece a saúde’. O Estado tem de prover recursos para fornecer os medicamentos necessários para a preservação da saúde da pessoa. Mas logo se constatou que os recursos são finitos e as necessidades são infinitas e, portanto, o fornecimento de medicamentos caros provoca que outras pessoas não tenham medicamentos para si”, revelou ele.

Loureiro elogiou a Constituição brasileira ao apontá-la como flexível, porém rígida em clausulas pétrea. “Direitos fundamentais não podem ser alterados por emendas constitucionais. As regras do jogo estão na Constituição”. No encerramento de sua fala, o também diretor da Escola Paulista da Magistratura-TJSP comentou o plano de uma nova Constituição. “É uma das piores ideias que já vi. É o pior momento para fazer uma nova Assembleia Constituinte”, encerrou.

O procurador de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Vidal Serrano Júnior, resgatou na oportunidade o histórico dos contratos sociais que andavam na contramão do que se pensava inicialmente em relação à liberdade. “Havia relações trabalhistas que lembravam relações de escravidão”. Isto porque, em um primeiro momento, os direitos fundamentais tiveram uma preocupação especifica com a tutela das liberdades públicas. E completou: “Os direitos sociais são enfocados, em um primeiro momento, como direitos tendentes a um mínimo de dignidade social a todos os indivíduos. Em um segundo momento isso foi reelaborado. Quando você discute direitos sociais, você discute em última análise o quanto cada um tem de direito em relação aos benefícios de uma vida compartilhada”.

A Constituição de 88 incorporou grande número de direitos sociais e Vidal Serrano Júnior elencou alguns: “Ela teve uma previsão no artigo 6° hospedando direitos dos mais variados: moradia, alimentação, saúde, educação, proteção da maternidade, proteção do emprego e outras coisas mais. Em outra ocasião, ela tem as previsões de proteção das relações de trabalho. Depois, mais para frente, a partir do artigo 192, temos a seguridade social que envolve previdência, saúde e assistência social. Temos ainda, na parte da ordem social, a partir do artigo 205, as regras constitucionais atinentes ao direito de educação”. De acordo com o professor, “esses direitos sociais representam o quanto cada um tem que participar dos benefícios dessa vida compartilhada”.

“Entre a Constituição e a realidade, há certo abismo”, indicou Serrano. “A Constituição afirmou, por exemplo, o direito a alimentação, muitas vezes você não enxerga isso na realidade, afirmou o direito a saúde, e trouxe regras prodigiosas nessa matéria, no entanto você verifica que o SUS não consegue acomodar adequadamente toda demanda que existe em relação ao tema. Temos a afirmação que a educação básica é um direito fundamental do individuo, indo da creche até o ensino médio e ainda há falta de vagas em praticamente todos os munícipios do país”, apontou o procurador. Para ele, isso aconteceu porque esse pacto constitucional de 1988 tem caráter dirigente.

A Constituição de 1988, em relação aos direitos sociais, destaca cinco diferentes formas de positivação. Serrano apontou cada uma delas. “Em relação à saúde e educação, a Carta Magna lançou mão de uma técnica que é a positivação por meio de direitos públicos subjetivos autônomos a quaisquer política públicas. Em relação à saúde, a mesma coisa”. Uma segunda técnica é por normas programáticas, segundo ele. A terceira forma são as garantias institucionais, que são direitos garantidos a pessoa quando assegurados pela instituição. Temos depois uma quarta positivação que a de direitos sociais pela intervenção do Estado em relações econômicas marcadas por uma desigualdade entre as partes. E, a quinta, consolida-se por meio de normas projetivas.

No fim, “o que dita a eficácia de uma norma constitucional é a forma como ela foi construída”, encerrou o procurador de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Vidal Serrano Júnior.

Assista aqui o evento.