O Plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) deu continuidade ao seminário internacional que celebra os 30 anos da Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988. O tema “Constituição e Exceção” foi abordado na tarde de segunda-feira (05/11).
Estiveram presentes ao seminário o conselheiro presidente do TCM, conselheiro João Antonio; o professor da Escola de Contas Luis Eduardo Morimatsu, que foi o mediador do debate; o juiz de Direito do TJE-RJ, Rubens Casara; a professora da PUC-RJ Gisele Cittadino; e o professor da PUC-SP Pedro Serrano.
O conselheiro João Antonio abriu os trabalhos no período da tarde e reforçou o papel do TCM em promover uma discussão sobre o tema e ajudar na construção de um Estado democrático de direito. “Se ainda não chegamos a uma perfeição democrática desejada, cada vez mais essa é uma tarefa da sociedade brasileira”. Para ele, a constituição é o instrumento principal de defesa dos direitos fundamentais e da democracia.
Gisele Cittadino deu prosseguimento ao debate e falou sobre a expansão do poder judiciário, em se tratando de freio ao Estado de Exceção. Para ela, quando um dos poderes rompe com um limite e invade esferas para as quais não tem competência, jurisdição e protagonismo, ele não se justifica. E trouxe à mesa o exemplo visto no Canadá que, a partir da década de 80, fez uma reunião sobre como a cidade de Quebec, de influência francesa, foi inserida no país quando é sabido que há uma hegemonia inglesa no país. “Foram aprovadas várias legislações diferentes até chegar à questão da educação infantil. Uma das normas dizia que os filhos de francófonos não podiam ser matriculados em escolas de língua inglesa”, lembrou.
Ela reforçou que a soberania popular justifica alguns tipos de rompimentos com direitos constitucionalmente assegurados. E afirmou também que há, no início da história constitucional do país, uma fatia bem pequena que acredita que os cidadãos se sentem seguros vivendo em uma sociedade democrática. “A maior parte dessa comunidade está submetida a algum tipo de violência”, completou.
O juiz de Direito Rubens Casara foi outro palestrante e afirmou que falar sobre Constituição e Exceção é traduzir como fora da normalidade democrática. Para ele, estamos em um período diferente do que chamamos de democracia e, no Brasil, os sintomas se manifestam com requintes de crueldade. “Não me parece que estamos em uma crise no Estado democrático de direito, e sim em um Estado Pós-Democrático, com ausência de limites, uma nova identificação de poder econômico e político, pessoas tratadas como objetos negociáveis como, por exemplo, quando acontecem as delações premiadas. É alarmante”, afirmou.
Ele apresentou os motivos para defender essa tese: “Isso se deu em razão de uma radicalização do modelo capitalista, um modo de ver e atuar no mundo que trata todos como objetos negociáveis e, essa racionalidade neoliberal, com valores sendo tratados como mercadoria, que tem certo valor de uso, mas podem tranquilamente ser desprezados. Assim, surge um modelo hiper-autoritário a serviço do mercado financeiro”.
Pedro Serrano encerrou o dia de debate falando sobre a resistência existente no Brasil em enxergar o fenômeno político, jurídico e sobre o que há de comum. “Observa-se, no mundo pós-guerra, a construção de um consenso entre liberais, sociais-democráticas, sendo que o consenso moral, político se traduz em normas jurídicas bem rígidas”, disse ele.
Para Serrano, o modelo de Estado de Exceção é aquele em que a situação de emergência justifica a suspensão dos direitos e do Direito, uma preservação em detrimento da manutenção do Direito. “Esse modelo de Estado de Exceção, tendo como pressuposto que os dois conceitos são substâncias diferentes e que, portanto, a soberania é superior à Constituição, é nesse sentido que se encaixa o termo exceção: à normalidade de um Estado constitucional e de direito”.
O presidente do TCM encerrou o dia fazendo uma projeção para o futuro. “Temos uma perspectiva de nova disputa de valores diferenciados simbólicos na sociedade. Ela se torna atual para a resistência de uma nova perspectiva na disputa de hegemonia na sociedade brasileira que ganha consistência em parcela significativa do povo e queiram fazer uma leitura diferenciada desta mesma constituição. Como fazer isso? Essa é a reflexão que propusemos aqui”, disse.
O seminário internacional “30 Anos da Constituição de 1988” continua nesta terça-feira (06/11), a partir das 10h, com a palestra “Direitos não efetivados nos 30 anos da Constituição brasileira”. Farão parte da mesa os palestrantes serão o professor Eduardo Vera-Cruz Pinto e o professor da PUC-SP, Pedro Serrano.
Processando... Aguarde!