O Plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) recebeu na segunda-feira (05/11) o seminário internacional para celebrar os 30 anos da Constituição Federal do Brasil, que foi promulgada no país em 1988. A abertura desse evento, promovido pela Escola de Contas do Tribunal, teve como tema a “História das Constituições”.
Participaram do debate do período da manhã o presidente do TCM, conselheiro João Antonio; o diretor da Escola de Contas da instituição, Jessé Souza; o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Marco Antônio Marques da Silva; e o professor da PUC-SP, Pedro Serrano.
O presidente do TCM foi o responsável por abrir o dia de discussões, quando fez um comparativo entre os 30 anos da Constituição e o Jubileu de Ouro do TCM, celebrado neste ano. “Atualmente, o Tribunal tem a sua ação voltada e mais preocupada com o controle preventivo; hoje a força maior de um tribunal de contas, com enfoque no controle externo, é colaborativo, no sentido de viabilizar a máxima finalidade do Estado: o desenvolvimento integral da pessoa humana”, disse João Antonio.
O conselheiro celebrou a Constituição de 1988 como parte fundamental para a reconstrução democrática do Brasil. “A Constituição-Cidadã superou as expectativas de muitos e surpreendeu a todos, pois acolheu a diversidade de opinião brasileira, as diferenças e, além disso, introduziu na lei máxima do país as conquistas civilizatórias para a humanidade”, afirmou ele.
Para ele, a democracia pressupõe a participação do povo nas decisões do Estado. “Quando enxergamos a democracia apenas pelo viés de cada cidadão ter o direito de votar, muitas vezes estamos legitimando um núcleo de poder. Mas ela é mais do que isso: significa cidadãos livres participando das decisões da comunidade”, enfatizou o presidente do TCM.
O conselheiro João Antonio reforçou também a importância e o momento propício de se realizar esse seminário internacional: “Nunca foi tão importante para a sociedade brasileira defender a nossa Constituição e suas conquistas e os seus direitos. O Brasil é o país da tolerância e não podemos admitir que a intolerância travestida de ilegalidade imponha à sociedade costumes que só servem ao autoritarismo”, disse ele.
O desembargador do TJ-SP Marco Antônio Marques da Silva deu continuidade ao evento, comemorando a iniciativa do Tribunal em realizar o seminário com temas relacionados à democracia e à Constituição de 1988 devido ao momento político vivido pelo Brasil. Destacou também o convite feito ao “seu guru”, o professor português Jorge Miranda, que estava convidado para o evento, não pôde comparecer por problemas de saúde, mas encaminhou uma mensagem que foi lida para os participantes.
O professor e advogado Pedro Serrano também compôs a mesa e apontou o momento vivido pelo mundo pós-guerra como o período mais importante para o que ele considera como uma crise do modelo de estado para a Constituição. “Foi um pacto entre conservadores, liberais, sociais-democratas em torno de uma moralidade política não-privada que procurasse traduzir o que seria uma vida civilizada e, a partir de 1948, passou a ser conhecida como Direitos Humanos”, afirmou ele.
Para Serrano, esse movimento se transpôs para a instituição da Constituição do Brasil em 1988, mas no período pós-ditadura. Para o professor, a Lei Máxima, em seu eixo principal de valores, é fundamentalmente um plano ideológico que procura ser, em sua essência uma semente antiditatorial. Ele criticou as soluções emergenciais que o país adota, mas que acabam não funcionando. “Aqui, quisemos fazer uma junção do que tem de melhor nas leis da Europa e no modelo americano, criamos um judiciário que cabe a ele realizar o controle de constitucionalidade. Ele tem a competência de anular atos de outros poderes, logo se colocando como superior aos outros”, afirmou.
O desembargador Marco Antônio traçou um paralelo entre a legislação brasileira e a norte-americana, afirmando que, em matéria de controle de constitucionalidade, o Brasil de fato atinge o que Serrano apontou ser uma solução caseira para o país. “Por aqui, adotamos um estado que tem, até um determinado momento, como nos Estados Unidos, tem algumas liberdades que no Brasil seria impensado”, afirmou.
O seminário internacional “30 Anos da Constituição de 1988” continua com a palestra “Constituição e Exceção”. Os convidados serão o Prof. Dr. Gilberto Bercovici; o Juíz de Direito do TJE-RJ, Dr. Rubens Casara; e a Profa. Dra. da PUC-RJ Gisele Cittadino.
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