O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) deu prosseguimento nesta quinta feira (26/07) ao seminário “O Controle Externo e a Constituição”. O evento integra as comemorações referentes ao Jubileu de Ouro de fundação do Tribunal e seu objetivo é debater o papel do controle externo perante a Constituição de 1988, que está celebrando 30 anos de vigência.
A primeira palestra desse quarto dia do seminário foi apresentada pela professora de Direito da USP, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que abordou o tema “Coisa Julgada Administrativa, Segurança Jurídica e Tribunais de Contas”. Ela tratou de diversas situações em que a atividade jurídica administrativa é exercida, dando ênfase na competência dos Tribunais de Contas. A palestra foi moderada por Christianne Stroppa, da equipe da Assessoria Jurídica de Controle Externo do Tribunal.
A professora Maria Sylvia falou sobre os princípios da administração pública presentes no art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. O ponto chave da palestra tratou da diferença entre anulação e revogação de ato jurídico, com destaque para as características dos julgamentos por Tribunais de Contas, que não têm a mesma força do que a coisa julgada administrativa.
A professora também fez referência à época do Império, no qual o Conselho de Estado era um órgão consultivo; e sobre decisões administrativas estarem sujeitas ao controle externo (legislativo e judiciário). Ela disse que a administração pública não pode se apegar a formalismos caso as decisões sejam ilegais; e que no direito administrativo só existem coisas julgadas formais.
A segunda conferência do dia coube ao professor Jacintho Arruda, que fez sua palestra tratando do tema “Os Comandos Constitucionais dos Tribunais de Contas”, com moderação do professor Filippe Soares Lizardo. Jacintho Arruda iniciou falando sobre a tendência de crescimento do controle na administração pública que ocorreu a partir dos anos 50 e a necessidade de trazer as discussões sobre direito administrativo para a contemporaneidade. Em seguida, mencionou os diversos atritos sobre as contas públicas envolvendo o judiciário e a deliberação das Cortes de Contas, citando os conflitos entre o Tribunal de Contas da União e o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
O professor Jacintho Arruda destacou tópicos importantes para a palestra, ao analisar os comandos que a Constituição delineou para avaliação pelo Tribunal de Contas; seus critérios para a fiscalização; e o esclarecimento do que o Tribunal de Contas pode decidir sobre casos específicos. Jacintho ainda citou questões referentes ao protagonismo do TCM e sua relação com uma nova onda de constitucionalismo, que faz parte do momento atual. Ele disse também que toda atuação pública pode vir a ser objeto de fiscalização e sobre o questionamento de que o controle externo pode agir sobre agentes particulares ou não.
No final das apresentações, foram respondidas perguntas da plateia e entregues certificados de participação ao público e participantes.
Assista a íntegra da exposição da professora Maria Sylvia Zanela Di Pietro
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