O seminário “O Controle Externo e a Constituição” debateu nessa quarta-feira (25/07) a improbidade administrativa e a participação dos Tribunais de Contas na garantia da democracia. O evento foi realizado no plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) durante o período da tarde. A iniciativa integra as comemorações referentes ao Jubileu de Ouro de fundação do Tribunal e seu objetivo é debater o papel do controle externo perante a Constituição de 1988, que está celebrando 30 anos de vigência.
“Constituição, Improbidade Administrativa e Controle” foi o tema da primeira mesa do dia, a cargo do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e presidente do Instituto Rui Barbosa, Ivan Bonilha. A mediação coube à assessora jurídica chefe de Controle Externo do TCM, Egle Monteiro.
O palestrante foi presentado pelo presidente do TCM, João Antônio da Silva Filho, que saudou a participação do conselheiro e destacou a presença do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fabio Nogueira, que fará parte da mesa de encerramento do seminário, na próxima sexta-feira (27/07).
O conselheiro Ivan Bonilha abordou a Constituição de 1988, constatando que ela foi elaborada em um período de insegurança política por conta dos anos do regime militar no país. Segundo ele, essa situação resultou em um texto extenso, com prescrições que não se referem diretamente à Constituição num Estado de Direito. Mas Bonilha insistiu que esse cenário não pode ser usado como argumento para a convocação de um novo processo constituinte, ressaltando que o texto atual tem avanços importantes que não devem ser perdidos.
Um ponto importante da Constituição, conforme ressaltou, foi o papel do controle externo. Os Tribunais de Contas cumprem papel de aferidor da eficiência da administração pública, cumprindo uma função notável, principalmente após a aprovação da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, que agregou o princípio da eficiência dos serviços públicos.
“O futuro dos Tribunais de Contas está na especialização, na proficiência cada vez maior nos departamentos finalísticos da administração pública”, afirmou Bonilha. Essa preparação deve ser completa, transformando os tribunais em especialistas em seus objetos de fiscalização, visando acabar com a assimetria de conhecimento entre os órgãos fiscalizadores e as concessionárias especializadas nos serviços que oferecem.
Para o conselheiro Ivan Bonilha, esse processo é a garantia de que a fiscalização da administração pública consiga combater os casos de improbidade administrativa, mesmo nos casos em que ocorrem por omissão. Disso decorre a importância dos julgamentos feitos pelos tribunais de contas serem compreendidos não enquanto políticos, mas técnicos, não podendo ser refutados pelas câmaras municipais.
O segundo painel, com o tema “O papel dos Tribunais de Contas na atual Democracia”, foi apresentado pela advogada e professora da Faculdade de Direito da USP e da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mônica Herman. Fizeram parte da mesa dos trabalhos o conselheiro corregedor do TCM, Roberto Braguim, e o secretário geral, Ricardo Panato. Em seu fala, ela introduziu a história da democracia, dissertando sobre o que é a democracia como um ideal, e como funciona realmente na prática.
Como referência para a palestra, a professora usou o livro “How democracies Die”, dos cientistas políticos Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, levantando questões importantes como: “o poder corrompe? É da natureza humana ser corrompido pelo poder? Se o poder corrompe, o ideal é não ter um poder centralizado, o poder deve ser dividido, para assim então, ser limitado”.
Ela destacou ainda que “a democracia é o sistema politico que mais respeita a liberdade individual; os direitos humanos e que impede excesso de poder concentrado em um único lugar; porém, precisa-se de controle, que é do poder legislativo, que trabalha na fiscalização e vigilância, e que tem auxílio dos Tribunais de Contas, instituições autônomas que cuidam dos gastos do dinheiro público”, disse Mônica Herman.
Finalizando sua apresentação, a professora citou um exemplo que de como os Tribunais são indispensáveis para a melhora da qualidade e aprimoramento do poder democrático, pois foram diversos os casos de candidatos políticos ilegítimos afastados por conta da Lei da Ficha Limpa e de determinações e exigências dos Tribunais contra irregularidades nas candidaturas. “Essa fiscalização colabora com a segurança jurídica; é contra a corrupção e ineficiência administrativa do dinheiro público; e reforça a democracia”, concluiu ela.
Confira palestras na íntegra:
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