TCM promove curso sobre contrato de serviços indivisíveis Notícias

10/07/2018 16:00

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo ministrou, na última quinta-feira (05/07), o curso "Contrato de indivisíveis: fiscalização". O evento aconteceu no plenário da Corte e contou com a presença do presidente do TCMSP, conselheiro João Antonio da Silva Filho, do vice-presidente, conselheiro Domingos Dissei, e do presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), Edson Tomaz de Lima Filho.

Ressaltando a diferença entre a administração pública e a particular nesse cenário de discussão de contratos, o conselheiro João Antonio afirmou que "enquanto no mundo dos particulares as pessoas fazem aquilo que a lei não proíbe, no nosso caso, do direito público, só podemos fazer o que a lei autoriza".

Segundo o conselheiro Domingos Dissei, o TCM é uma instituição que deve preservar o dinheiro público e, por isso, foi criada uma força-tarefa de auditores para ajudar a AMLURB na fiscalização do contrato da varrição. “Com os resultados muito ruins encontrados pelas auditorias, resolvemos fazer esse encontro”, um trabalho para tirar dúvidas, de acordo com o vice-presidente.

“Estamos aqui hoje para encontrar o melhor caminho para que esse contrato possa ser bem executado, com os interesses públicos preservados”, completou o presidente João Antonio.

O presidente da AMLURB, Edson Tomaz de Lima Filho, em seu discurso, reconheceu que a cidade de São Paulo merece e precisa ter um serviço melhor de varrição. “Infelizmente, temos na cidade de São Paulo essa repartição entre divisíveis e indivisíveis. Ela fazia sentido em um determinado momento, quando foi criada por causa da cobrança da taxa do lixo. Com a eliminação da taxa de lixo essa divisão passa a ser algo superado”.

Mencionando as últimas determinações do TCM, Edson Tomaz lembrou que o Tribunal, dentro da visão de prevenção, fez um trabalho extraordinário no sentido de indicar o caminho de, no mínimo, cinco lotes no serviço de limpeza. “Acatamos essa decisão do Tribunal. No caso do emergencial era uma orientação, no caso da licitação é uma determinação. Criamos seis lotes na cidade de São Paulo, em função dos aterros sanitários”, finalizou.

A primeira mesa, mediada pelo chefe de gabinete do conselheiro Domingos Dissei, Rubens Chammas, abordou as principais cláusulas do contrato emergencial de varrição (2018) em análise teórica.

Para tanto, o gerente de concessões e permissões da AMLURB, Adler Antunes de Carvalho, trouxe as principais informações sobre os serviços divisíveis e indivisíveis da cidade. Definindo que "os divisíveis classificam-se como àqueles quando há possibilidade de identificar o domicílio gerador, os indivisíveis, quando não sabemos quem gerou", descreveu.

São divisíveis: os serviços que podem ser classificados como resíduos domiciliares e da coleta seletiva, bem como os resíduos dos serviços de saúde.

São indivisíveis: varrição e coleta dos resíduos em vias públicas; pontos e abrigos de ônibus; praças e parques públicos municipais; lavagens especiais de equipamentos públicos; limpeza e conservação dos monumentos públicos; disponibilização de lixeiras e outros equipamentos de recepção de resíduos/conservação/manutenção/higienização/reposição de lixeiras; desobstruções de bueiros e bocas de lobo; pintura de meio fio e afins; capinação e roçada do leito das ruas e canteiros centrais; coleta, transporte e destinação de resíduos nos pontos viciados; operações de emergências; limpeza de áreas externas e internas de núcleos habitacionais de difícil acesso; raspagem e a remoção da terra, areia e quaisquer materiais carregados pelas águas pluviais para as ruas e logradouros públicos pavimentados; limpeza de eventos em áreas públicas e limpezas de feiras livres.

Adler Antunes reforçou que "só percebemos que o lixo é um problema quando ele não é recolhido”. Para organizar, o contrato divide os serviços em regulares escalonados (que compreende a conservação e a limpeza pública dos bens de uso comum do município); regulares demandantes (remoção de animais mortos de proprietários são identificados, em vias e logradouros públicos; remoção de faixas e propagandas em postes, muros e demais elementos afins e pinturas dos mesmos; coleta programada e transporte de resíduos volumosos; coleta e transporte de entulhos e de materiais diversos descartados em vias públicas); não regulares (eventos especiais, operações de emergências e serviços diversos) e outros serviços (coleta e transporte de resíduos de varrição operação, manutenção e remoção de resíduos dos ecopontos e pátios de compostagem e limpeza das áreas internas e externas de núcleos habitacionais de difícil acesso).

Entre as cláusulas, o diretor da divisão técnica da AMLURB, Eder Hara, que também fez parte da mesa, informou que há a de fiscalização e gerenciamento, feita por medição com relatórios mensais de atividades e serviços prestados. "O detalhamento de todos os serviços prestados pela contratada deverá ser submetido à conferência e avaliação da AMLURB, até o 10º (décimo) dia útil subsequente ao período de abrangência da medição e/ou fiscalização considerada, acompanhados da Nota Fiscal dos Serviços", citou o documento com as exigências.

Sobre o desempenho, Hara pontua que é de responsabilidade da contratada manter veículos e equipamentos reserva, aconselhar os funcionários sobre o comportamento, cuidar da identificação dos funcionários por meio de crachá. Também será responsável pela má execução dos serviços e deverá manter o perfeito estado da frota. “Se por ventura a empresa deixar de executar o serviço, descontamos 20% sobre o valor contratual”, completou Adler Antunes.

A apresentação do primeiro painel foi encerrada com as especificações técnicas de cada serviço exigido, a quantidade de funcionários e dias de prestação requeridos. “A contratada tem o pleno conhecimento dos elementos constantes no contrato”, disse o gerente de concessões e permissões da AMLURB. Deste modo, a rescisão acontece quando a empresa fica abaixo dos 25 pontos dos critérios de avaliação da qualidade da contratada ou se manifestar impossibilidade de executar as obrigações.

A mesa seguinte tratou da "Responsabilidade funcional do agente de fiscalização". Cintia Regina Beo, assessora do conselheiro Maurício Faria, pontuou que "o fiscal de um contrato é a pessoa pertencente aos quadros da administração, formalmente designada para acompanhar a execução do mesmo". Algumas das atividades por ele desempenhadas são: exercer a função operacional de acompanhamento do contrato, exigir o cumprimento das cláusulas contratuais, avaliar os resultados, atestar os recebimentos e, entre outras, registar as ocorrências em documento próprio.

É importante conhecer o objeto da contratação, as obrigações da contratada, quais são as atribuições específicas do fiscal, quais os registros contratuais, quais as penalidades. “Quando o agente exerce a fiscalização, não devemos nos colocar no lugar do contratado. O fiscal não deve dar as ordens diretas ao executor”, explica sobre as regras do serviço.

O ex-controlador geral do município, Guilherme Mendes, apresentou os requisitos para a indicação e/ou designação de um fiscal de contrato. Os mais importantes incluem o conhecimento específico do objeto a ser fiscalizado; não estar respondendo a processo administrativo disciplinar; não possuir punições em decorrência da prática de atos. Guilherme lembrou que “a sociedade civil é o maior dos fiscais” e estabelecer contato com ela e com os agentes é de extremamente relevância.

Na parte da tarde, o mediador convidado foi Dirceu de Oliveira Mendes, assessor do gabinete da presidência do TCMSP. O terceiro painel tinha como tema “Fiscalização do Contrato e sua efetividade”. Gustavo de Oliveira Gallardo, ex-controlador geral do município de São Paulo e assessor do conselheiro Maurício Faria, abriu a mesa com um panorama geral das regras de fiscalização do contrato de indivisíveis, dando exemplos e apresentando a Instrução Normativa Nº05/2017, que regula nacionalmente a contratação de serviços para a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Essa norma é dividida em três pontos: o planejamento da contratação, a seção do fornecedor e a avaliação de riscos, que foi o foco da fala do assessor. Ele indicou os principais riscos na execução de um contrato, como o de varrição: descumprimento do plano de trabalho, inadequação do plano de trabalho, descumprimento de prazos no serviço regional demandante, descumprimento da composição mínima das equipes e quantidade e qualidade dos equipamentos e/ou insumos. Após a identificação desses riscos, Gallardo afirmou que, durante o processo de fiscalização do contrato, é preciso calcular a probabilidade do risco ocorrer e qual o impacto, caso ocorra. A partir dessa avaliação, é possível dar uma resposta aos riscos, que pode ser evitá-los, reduzi-los, compartilhá-los ou aceitá-los.

Os outros dois palestrantes desse primeiro painel da tarde, Guilherme Kazuhisa Tanabe, coordenador chefe do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e Eduardo Antônio de Oliveira, agente de fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, focaram suas falas no caso específico do contrato de Varrição. Guilherme buscou identificar os principais problemas nos serviços prestados pela contratada como: pessoal insuficiente para prestação do serviço, falta de detalhamento do plano de trabalho, modelo contratual que facilita falta de efetividade do serviço nos períodos em que não é fiscalizado, penalidades irrisórias, falta de divulgação dos meios de comunicação que permitem a avaliação do serviço da contratada pela população.

Já Eduardo expôs as deficiências do acompanhamento da execução contratual por parte da fiscalização. Exemplos específicos de situações que ocorreram em subprefeituras, durante a ação do TCM, foram apresentados. Uma das considerações importantes foi a insuficiência de estrutura de diversas Prefeituras Regionais para a realização da fiscalização pelo aplicativo FLIP (Fiscalização de Limpeza Pública), fornecido pela AMLURB e que facilita o contato com a contratada, para reportar irregularidades.

Em seguida, no quarto e último painel do evento, foi feito um exercício prático com a AMLURB. Os convidados foram os coordenadores de programa da empresa, Alessandra Cristina da Silva e Everton Silva Araújo. Alessandra abriu o painel detalhando a resolução que regulamenta o contrato com a prefeitura e identificou as formas de registro de irregularidades fiscalizadas: o Boletim de Fiscalização do Serviço (BFS), o Comunicado de Não Conformidade (CNC) e o Auto de Constatação de Irregularidades Contratuais (ACIC). Em seguida, Everton fez um passo a passo do uso do sistema FLIP. A plateia pode acompanhar a explicação pelo aplicativo para smartphone e tirar dúvidas após a apresentação.