Em sessão plenária, o Colegiado referendou a proposta do relator Edson Simões pela retomada do pregão da CET para a prestação de serviços de locação de painéis de mensagens variáveis móveis (PMVs), com sistema remoto de controle, operação, manutenção e suporte, no valor estimado de R$5.397.114,00.
A decisão de suspensão cautelar do certame, também referendada pelo Plenário, baseou-se nas conclusões do relatório de auditoria do TCM que, na ocasião, apontou irregularidades que impediam o prosseguimento do certame, entre as quais, ausência de justificativa para a contratação, falta de justificativa para a quantidade de equipamentos a serem locados e orçamento estimativo em desacordo com a legislação.
Após analisar as justificativas e documentações da CET, a auditoria considerou as irregularidades superadas, desde que as alterações necessárias se efetivem na republicação do edital.
Diante do exposto, o relator autorizou o prosseguimento do certame, determinando o envio de cópia do contrato firmado para análise do órgão auditor.
Processando... Aguarde!