TCMSP emite alerta à SMS sobre formalização de Contratos com OSs Notícias

Na Sessão Plenária desta quarta-feira, 17, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) emitiu um Alerta preventivo à Secretaria Municipal da Saúde (SMS) sobre a necessidade de revisão e padronização dos Editais de Chamamento Público que regem os Contratos de Gestão firmados com OSs.

A SMS contrata Organizações Sociais (OSs) para gerir boa parte dos serviços de saúde em São Paulo. Essas parcerias são formalizadas por Contratos a partir de Editais de Chamamento Público, que estabelecem regras, prazos e formas de sua fiscalização. Em 2024, a Prefeitura gastou R$ 22 bilhões com saúde, sendo R$ 13 bilhões destinados às OSs, ou seja, quase 60% do orçamento da área.

Muitos desses contratos estão em vigor há cerca de dez anos e, de acordo com o texto, “o trabalho que vem sendo desenvolvido pela auditoria do Tribunal de Contas ao longo do tempo no acompanhamento das execuções contratuais identificou com frequência fragilidades e riscos reincidentes”.

O Alerta pontuou igualmente a eminente possibilidade de publicação de novos Editais de Chamamento dessa natureza demandando a necessidade de atualização e padronização.

Por isso, o Alerta emitido se dirige à SMS para que ela faça constar nos Editais de Chamamento relacionados à prestação de serviços de saúde, de forma obrigatória, cláusulas que contemplem:

1- Avaliação de metas por especialidade médica, sem possibilidade de “compensar” falhas em uma área com excesso em outra.

2- Definição clara de limites para remuneração de empregados e dirigentes das OSs.

3- Histórico detalhado de uso de insumos e medicamentos para reduzir incertezas financeiras.

4- Controle de ponto por biometria facial, padronizado pela SMS.

5- Prontuário eletrônico uniforme em todas as OSs.

6- Obrigatoriedade da SMS efetuar o cruzamento de dados entre os sistema de ponto e de prontuário das OSs.

O Secretário de Controle Externo (SCE), Rafael Arantes, também presente na sessão desta quarta, 17, anunciou que pretende especializar ainda mais os auditores que atuam no tema saúde. “A discussão é extremamente pertinente e a SCE quer sempre aprimorar sua atuação. A área da saúde é uma área a que daremos uma atenção ainda mais especial a partir de agora”, concluiu Rafael.