O plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) decidiu encaminhar à Secretaria Municipal de Serviços e Obras (SMSO) recomendação para que a Pasta pondere sobre a possibilidade de anulação do contrato nº4/2018, firmado com o Consórcio Crainfra-LBR, que se refere ao gerenciamento das etapas de transição para a futura Concessão da Rede de Iluminação Pública, conhecida como PPP da Iluminação.
A proposta foi apresentada pelo relator Domingos Dissei em sessão plenária realizada no dia 18 de abril.
Na sua exposição de motivos, o relator considerou que o instrumento contratual de gerenciamento da concessão, firmado com o Consórcio Crainfra-LBR, perdeu o seu objeto na medida em que o contrato da PPP, do qual é decorrente, encontra-se liminarmente suspenso por determinação judicial desde o último dia 12 de abril, em razão de eventuais ilegalidades envolvendo a sua formação.
Por maioria, o plenário acatou a proposta do relator, a fim de evitar eventuais prejuízos ao erário municipal.
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