Na sessão realizada no dia 28 de fevereiro, o plenário referendou a decisão do conselheiro relator Edson Simões, que autorizou a retomada do pregão da São Paulo Transporte S.A (SPTrans) para contratação de serviços de locação de veículos, sem motorista e sem combustível, destinados a transportar funcionários e cargas, no valor inicialmente estimado de R$ 9.801.145,92, para o prazo de 24 meses.
A suspensão do pregão, também referendada pelo plenário, baseou-se na manifestação da auditoria do TCM, que apontou as seguintes irregularidades no certame:
1 - Não restou demonstrado que o quantitativo proposto é adequado;
2 - O orçamento estimado não atende à legislação;
3 - Os quantitativos exigidos para qualificação técnica não se encontram justificados;
4 - A modalidade adotada não é adequada ao objeto pretendido;
5 - O edital não apresenta os elementos necessários e suficientes para caracterização do serviço licitado;
6 - A exigência do posto de manutenção na localização definida impõe restritividade ao certame;
7 - A expressão “ou” deve ser excluída a fim de que as certidões de regularidade para com a fazenda estadual sejam exigidas concomitantemente;
8 – Ausência de fixação dos parâmetros que ensejarão tanto a desclassificação da proposta por inexequibilidade ou cancelamento de lance, seja por apresentar preços inexequíveis ou excessivos;
9 - Revisão das penalidades para eventuais descumprimentos do contrato;
10 - A cláusula terceira da minuta contratual representa ofensa ao prazo de vigência dos contratos administrativos.
Após a análise das justificativas da SPTrans, apresentadas ao TCM em diversas oportunidades, remanesceram três itens que eventualmente poderiam impedir o prosseguimento do certame:
1 - Não restou demonstrado que o quantitativo proposto é adequado;
2 - O orçamento estimado não atende à legislação;
3 - Os quantitativos exigidos para qualificação técnica não se encontram justificados.
A auditoria fez uma análise conjunta desses itens, que apresentam correlações entre eles.
No seu relatório de conclusão, a auditoria registrou que a partir das novas diretrizes da Diretoria da SPTrans, que pretende utilizar transporte individual por agentes públicos municipais de serviços de táxi mediante aplicativo, foi apresentado ao TCM um novo estudo de dimensionamento da frota, com diminuição de 45 veículos.
Ficou estabelecida a quantidade de 134 veículos, sendo 121 para a frota titular e 13 para reserva técnica.
Com base na nova frota de 134 veículos, foi elaborado novo orçamento estimativo. Por fim, em decorrência da alteração dos quantitativos em contratação, atualizou-se o quantitativo para qualificação técnica, ficando assim estabelecido: 50% do quantitativo, que representa 67 veículos.
No entanto, a auditoria manifestou que para se conhecer o real quantitativo também seria necessário fazer a verificação dos dados de demanda, utilização (tempo médio de atendimento) e ociosidade. Mas considerou que, apesar de não ter apresentado memória de cálculo com esses dados, a SPTrans entende que os quantitativos estão suficientemente justificados, assumindo o risco de eventual ociosidade excessiva da frota contratada.
Assim, especialmente diante da utilização dos serviços de táxi por aplicativo, a auditoria aponta que cumpre à origem atentar para a efetiva utilização da frota, adequando os quantitativos contratados dentro dos limites legais durante a execução.
Neste sentido, concluiu tais elementos não impedem a continuidade do certame, uma vez que poderão ser verificados por meio de acompanhamento de execução contratual cujas conclusões deverão balizar as contratações futuras realizadas pela SPTrans.
A assessoria jurídica do TCM endossou as conclusões da auditoria no sentido de que os apontamentos podem ser considerados superados.
A SPTrans deverá proceder à republicação da nova versão do edital com as alterações informadas.
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