Entenda o TAG: instrumento de tribunais de contas para gestão de contratos que integra livro lançado na Espanha
Durante a sessão plenária da última quarta-feira (4/10), os conselheiros debateram a viabilidade do uso do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no âmbito da Operação Integrada de Defesa das Águas (OIDA).
Mas o que é Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)?
O uso do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) pelos tribunais de contas traduz uma das tendências atuais da administração pública voltada à eficiência. No Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), a resolução nº 2/2023 regulamentou o uso desse instrumento.
Nas cortes de contas, de modo geral, o TAG é firmado entre o órgão de controle e a administração pública para regularização voluntária de atos ou procedimentos considerados irregulares. No caso da Defesa das Águas, em São Paulo, o TAG corresponderia a um comprometimento entre todas as partes envolvidas, para a realização das ações previstas em contrato de concessão dentro de um prazo determinado.
TCMSP em obra coletiva lançada na Espanha
Na última sexta-feira (06/10), a Universidade de Salamanca, na Espanha, foi palco do lançamento de uma obra coletiva em que o TAG é destaque no artigo de Álvaro Theodor Herman Salem Caggiano, assessor de gabinete do TCMSP e um dos autores no livro. Álvaro tratou do tema no capítulo A atuação consensual dos tribunais de contas por intermédio dos termos de ajustamento de Gestão - TAGs como alternativa ao "bom governo”. No estudo, Álvaro aborda a nova concepção da atuação dos tribunais de contas, a partir da Constituição Federal de 1988, como órgãos que, para além da atuação punitiva, assumiram a missão de controle externo preventivo e concomitante.
O material integra uma coletânea publicada sob o título A Justiça e o Direito no contexto Ibero-americano: estudos em homenagem a Pilar Jiménez Tello, da editora Libers Ars.
A publicação coletiva também tem um artigo assinado pela assessora da presidência, Alessandra Sales, intitulado Comentários sobre a nova redação dada à lei de improbidade administrativa e seus reflexos na esfera eleitora. A produção demonstra que a alteração normativa produz efeitos além da esfera da improbidade, atingindo especialmente os direitos políticos. O capítulo foi escrito em coautoria com a corregedora geral do município de São Paulo, Thalita Abdala Aris.
A obra conta, ainda, com a participação de outra colaboradora do TCMSP, a assessora de gabinete Tatiana Penharrubia Fagundes.
No estudo, Tatiana aborda a democracia e a representação segundo as propostas de emenda constitucional relacionadas à candidatura não vinculada a qualquer partido político. O capítulo recebeu o título Candidatura avulsa: análise das propostas da emenda constitucional. Até quando resistiremos à sua adoção?
Ao lado de outros autores brasileiros e estrangeiros, Tatiana palestrou no seminário Justiça e Direito no atual contexto ibero-americano, que marcou o lançamento do livro produzido em homenagem à professora María Pilar Jiménez Tello, da Universidade de Salamanca.
Processando... Aguarde!