TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO


Escola de Contas debate Novo Marco Regulatório das Organizações Sociais Notícias

15/12/2017 00:00

Para abordar a atuação das organizações da sociedade civil com o atual regulamento, a Escola de Contas realizou no plenário do TCM, em 30 de novembro, o seminário "Lei 13.019/2014 - o Novo Marco Regulatório das Organizações Sociais". O evento, que reuniu mais de 300 ouvintes, contou com a presença do conselheiro corregedor João Antonio, conselheiro dirigente da Escola de Contas.

Segundo o conselheiro, "discutir o Marco Regulatório da Lei 13.019/2014 é de fundamental importância para esclarecer o que é permitido nessa parceria Estado e Sociedade. Também para que a sociedade civil organizada possa ajudar a aperfeiçoar esse instrumento de importância vital para o futuro das organizações". Diversas parcerias são importantes no estado moderno. "Uma PPP (Parceria Público-Privada) bem articulada com o mercado ajuda na construção de politicas públicas decentes”. Ele completa dizendo que há algo que o estado precisa louvar: o trabalho social desenvolvido pelas entidades sem fins lucrativos. “A principal essência dessa atividade é o desenvolvimento das pessoas.”

O advogado e professor assistente em Direito Administrativo, Vitor Marques, foi o responsável por debater "as principais alterações e desafios do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”. Na ocasião, Vitor explicou que o Marco Regulatório como um todo traz um desafio para as partes envolvidas, sejam elas as organizações, que terão que se adequar a algumas medidas administrativas, jurídicas e contábeis, sejam as da administração, que também terão que readequar práticas, costumes e toda uma organização interna ou do próprio Tribunal, que já se depara com o assunto diante do Novo Marco.

Algumas alterações do decreto foram apresentadas na primeira mesa, entre elas as três formas de constituição da relação jurídica entre a administração pública e as organizações. "Essas formas são: a colaboração, o fomento e o acordo de cooperação.” As organizações foram definidas como entidades sem fins lucrativos e foi previsto nesse marco regulatório as cooperativas e as entidades religiosas que atendam o público na finalidade praticada. "As organizações devem chegar aonde o poder público não chega", afirma o palestrante.

O segundo tema, “Lei 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC: a participação da sociedade civil e os desafios da implementação nos municípios”, ficou por conta do contador, consultor e assessor de Organizações da Sociedade Civil Aguinaldo Lima. Para ele, 2017 foi ano que "caiu à ficha" dos municípios. "Temos corrido atrás de um atraso na implementação. Isso é um desafio: estamos totalmente atrasados."

O fundamento principal da lei é a transparência na aplicação dos recursos públicos, e a ideia de chamamento, no caso, é a própria ideia de transparência. "Quem pensa em fazer parceria com a administração pública tem que pensar que o recurso é público. Será uma administração privada trabalhando com recursos públicos. As contas serão permanentemente abertas e questionadas. Nesse princípio, a lei fala da gestão pública democrática, com participação social e também com todos os princípios da administração pública: legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e eficácia. Esse fundamento da lei traça uma forma de concepção das parcerias", pontua o especialista.

Por fim, reconhece que é prioridade da parceria o controle de benefícios. "É saber se a parceria, efetivamente, tem resultado", que não são especificamente financeiros.

Como declara Vitor, estamos todos diante de um paradigma e "temos que aproveitar esse marco para fortalecer as organizações, dar as condições para que elas tenham mais força perante a sociedade".