Uma reunião, na terça-feira (24/01), na Sala da Presidência, marcou o início dos entendimentos entre o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) e a Prefeitura para tratar da transição das novas regras aplicáveis às licitações e contratos administrativos e o compromisso da Secretaria de Gestão na continuidade dos mecanismos de transparência. Participaram do encontro o presidente do Tribunal, conselheiro João Antonio da Silva Filho, a secretária municipal de Gestão, Marcela Arruda, o assessor jurídico da Secretaria, Cristiano Barbirato, o secretário-geral da Corte de Contas, Ricardo Panato, a chefe de gabinete da Presidência, Angélica Fernandes, e o coordenador da Unidade de Informações Estratégicas (UIE), Dílson Cruz.
Durante o encontro se discutiu a adequação dos sistemas informatizados do Tribunal às regras da Nova Lei de Licitações, a Lei 14.133, aprovada em 1 de abril de 2021. As principais discussões foram no sentido de adequar os processos eletrônicos de controle externo do Tribunal às determinações da nova legislação que estabelece normas gerais de licitação e contratação às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, é importante que o TCMSP, como um órgão autônomo de controle externo das contas públicas, adapte suas rotinas e sistemas à nova legislação, que passará a vigorar a partir de 1 de abril deste ano.
Ficou combinado durante a reunião que os técnicos do Tribunal, inclusive do Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI) e dos vários setores jurídicos, terão encontros de trabalho com os técnicos da Secretaria Municipal de Gestão, no mês de fevereiro, para garantir a integração dos sistemas e a preservação das informações dos sistemas de compras e acompanhamento das licitações já existentes. Após o início da vigência da Lei 14.133, as aquisições governamentais deverão ser centralizadas no sistema compras.gov.br. A nova Lei tem como objetivo modernizar os sistemas licitatórios, estabelecendo que eles sejam feitos por meios online, no sentido de garantir mais agilidade e transparência em todo o processo de compra ou contratação de bens e serviços.
“A Secretaria, na pessoa da secretária Marcela Arruda, sabe que tem no TCMSP um parceiro para a implantação da nova legislação. Nós sempre valorizamos a transparência e o controle concomitante das compras e licitações e vamos continuar, como sempre fizemos, cumprindo nossa missão constitucional”, afirmou o presidente do TCMSP. A secretária Marcela Arruda, por sua vez, disse que compreende que há um período de adaptação à nova legislação, mas considera que todos os entes públicos obterão êxito na construção do novo modelo. “O Tribunal pode contar sempre com a Secretaria de Gestão. Estaremos sempre a postos para colaborar no sentido de garantir a compreensão e o aperfeiçoamento do novo sistema de compras públicas”.
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