Esclarecimento do TCMSP em relação ao processo de concessão dos cemitérios de São Paulo Notícias

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO TCMSP EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE CONCESSÃO DOS CEMITÉRIOS, CREMATÓRIO E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tendo em vista muitas matérias veiculadas nos meios de comunicação em relação à atuação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) na concessão dos cemitérios públicos, crematório e serviços funerários do Município de São Paulo, cabe esclarecer o seguinte:

1) O Tribunal determinou a suspensão da licitação em apenas duas ocasiões:

1. No Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, referente ao Edital de Chamamento Público nº 03/2017 - diante do apontamento da Auditoria de que o procedimento não reunia condições de prosseguimento, ocorrendo a suspensão em 27/09/2017, seguida de Mesa Técnica e discussões acerca dos procedimentos, com retomada apenas em 18/04/2018 (TC 5070/2017); b) no Edital de Concorrência nº 002/SGM/2020, publicado em 05/02/2020, com previsão de abertura em 05/04/2020, adiada pela Administração para o dia 15/05/2020 - diante da nova manifestação da Auditoria de que a licitação não reunia condições de prosseguimento, ocorrendo a suspensão em 11/05/2020 (TC 2831/2020), decisão publicada no DOC de 12.05.2020 e referendada pelo Plenário em 13.05.2020.
2. A segunda suspensão do edital se deu, também, após a Origem não concordar com a recomendação de que mantivesse a suspensão do certame até o fim da situação de calamidade pública decretada pelo próprio Poder Executivo (conforme os Ofícios SSG-GAB 8343/2020, 8344/2020 e 8345/2020, publicados no DOC de 24.04.2020). Considerando as urgências extremas decorrentes da pressão causada pela onda de mortes no auge da Covid 19, inclusive as ocorrências de situações caóticas em outras cidades para garantir os sepultamentos, bem como a retração do mercado diante das incertezas da economia, acumularam-se, assim, muitos fatores de risco na atividade funerária, ameaçando a prestação de serviços aos munícipes e a própria concessão pretendida. 
2. Cabe registrar que, entre a liberação da PMI por este Tribunal (18/04/2018) e a publicação do Edital de Concorrência nº 002/SGM/2020 (05/02/2020) pela Administração, decorreram quase dois anos, sem que essa interrupção possa ser atribuída ao Tribunal de Contas.
3. A Administração decidiu revogar a Concorrência nº 002/SGM/2020 aos 05/02/2021, tendo sido publicado o novo Edital - EC/001/2022/SGM-SEDP somente em 05/03/2022, atualmente em trâmite (TC 4464/2022), ou seja, depois de mais de um ano. Assim, novamente, a concessão ficou adiada por exclusiva responsabilidade da Prefeitura, totalizando, pelo menos, três anos.
4. Toda a atuação do Tribunal pautou-se no controle da legalidade, economicidade e eficiência, colaborando para diversas melhorias no edital, podendo-se destacar, entre outras, o levantamento da quantidade de jazigos, a garantia da modicidade da tarifa social e a redução dos aumentos de tarifa inicialmente previstos pela Administração, a redução do prazo inicial da concessão de 35 para 25 anos, o aumento do compartilhamento das receitas com o Poder Público de 2% para 4%, o tratamento dos passivos ambientais nos cemitérios, bem como o aumento da competitividade na licitação e a vedação à concentração de mercado pelas Concessionárias, o que poderia representar um risco à qualidade na prestação dos serviços.
5. Também foi conquista relevante dessa atuação do Tribunal o estabelecimento de mecanismos tecnológicos obrigatórios de controle da execução dos serviços, de modo a garantir o monitoramento e fiscalização do atendimento aos usuários pelas Concessionárias e pelo Poder Concedente. Com o acompanhamento das etapas até o sepultamento/cremação torna-se possível a aferição da qualidade dos serviços, bem como a vinculação desta obrigatoriedade aos fatores de desempenho e penalidades previstas na Concessão.

Desse modo, visando à boa informação, o TCMSP reitera seu compromisso constitucional com a sociedade paulistana e se coloca à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.