O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) teve uma importante participação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Prevent Senior, instaurada na Câmara Municipal da capital paulista, que investigou a atuação dessa empresa de saúde no período da pandemia de Covid-19. Por meio dos seus técnicos, o órgão de controle elaborou um relatório complementar, anexado ao da CPI, que ajudou a comprovar irregularidades realizadas pela operadora.
A Prevent Senior foi acusada de usar, sem autorização dos pacientes, remédios ineficazes contra a doença, como a cloroquina e a hidroxicloroquina, promover pesquisas irregulares e ter em seu quadro funcional 3,1 mil pessoas, sendo somente 11 regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A maior parte dos trabalhadores estaria atuando como Pessoa Jurídica (PJ).Também foi apontado o fato da empresa de saúde ter sede em Barueri, na grande São Paulo, e manter suas principais atividades na capital, como estratégia para economizar em impostos municipais.
O corpo dirigente da CPI, composto pelo presidente, vereador Antônio Donato, o vice-presidente, Celso Giannazi, e o relator, Paulo Frange, esteve na segunda-feira (20/06) no TCMSP, onde foi recebido pelo presidente do órgão, conselheiro João Antonio da Silva Filho e pelo vice-presidente, Eduardo Tuma. Eles entregaram ao TCMSP uma cópia do relatório final, com as conclusões dos membros da CPI.
“Nós do Tribunal podemos contribuir, ainda, na condição de órgão de auxílio da Câmara Municipal, com a fiscalização das autorizações de funcionamento dos prédios da empresa. É possível fazer tudo o que está dentro da nossa competência constitucional”, afirmou o presidente João Antonio. O TCMSP tem se notabilizado, nos últimos anos, por exercer o controle concomitante e prévio dos gastos públicos.
De acordo com o vice-presidente, Eduardo Tuma, o relatório do órgão de controle teve inicio logo após a criação da CPI. “Solicitamos à Subsecretaria de Fiscalização e Controle (SFC) que fizesse uma auditoria sobre as questões relacionadas à empresa e encaminhasse um relatório à Câmara, que foi incorporado ao documento final da Comissão”, afirmou.
Tanto Donato quanto Gianazzi elogiaram o trabalho feito pelo Tribunal. “O TCMSP foi um parceiro fundamental da CPI, assim como o Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT)”, ressaltou o presidente da CPI. Gianazzi observou que o órgão de controle atuou dentro dos seus limites constitucionais e ofereceu um importante apoio à investigação da CPI. “O TCMSP tem sido um grande parceiro para discutir as questões do município e fiscalizar o Executivo”, enfatizou o vice-presidente.
Investigação
Segundo Donato, a investigação da Câmara não se confunde com a realizada pelo Senado ou pela Justiça. “São Paulo registrou, até agora, cerca de 40 mil mortos pela Covid. Foi na cidade, onde estão cerca de 500 mil dos seus 550 mil associados, que a Prevent Senior promoveu pesquisas fake, sem autorização dos órgãos da Saúde e da Comissão de Ética. Vários crimes foram cometidos aqui, até mesmo de assédio moral contra os médicos para que prescrevessem os remédios que não tinham efeito. Por causa disso, a taxa de mortalidade nos hospitais da operadora de saúde era bem mais alta que nos hospitais públicos, por exemplo”, avaliou.
O relator da CPI, Paulo Frange, afirmou que as pesquisas da empresa trouxeram danos muito grandes à ciência brasileira, embora não a tenha maculado. “Foi uma lambança, que trouxe danos irreparáveis a muitas famílias e essas mortes não podem ficar impunes”, destacou.
O relatório da CPI da Prevent Senior, aprovado pelos vereadores em 4/04, pede o indiciamento de 20 pessoas, entre elas os irmãos Fernando e Eduardo Parillo, sócios-proprietários da empresa, por 52 crimes relacionados a ações da operadora de saúde na pandemia.
Resposta
Em nota sobre a entrega dos documentos da CPI ao TCMSP, a operadora de saúde negou as acusações e “reafirmou sua convicção de que as investigações técnicas possam reestabelecer a verdade dos fatos.”
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