Na sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira (25/5), o Colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) autorizou a continuidade do primeiro leilão da sexta distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC), emitidos pela Prefeitura de São Paulo, por meio da São Paulo Urbanismo (SPUrbanismo), no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada.
O processo, da relatoria do conselheiro corregedor Roberto Braguim, foi devolvido nesta sessão pelo conselheiro vice-presidente e revisor Eduardo Tuma, após pedido de vista. A retomada do certame, no entanto, está condicionada a determinações referendadas pelo Colegiado do TCMSP.
Um dos pontos exigidos pelo Tribunal de Contas paulistano para o prosseguimento do leilão diz respeito à necessidade de oitiva prévia por parte da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, da Câmara Técnica de Legislação Urbanística e do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, conforme determina a legislação municipal vigente, devendo apresentar à Corte de Contas a análise, revisão, ratificação ou convalidação do valor definido como mínimo para cada um dos CEPACs, com valor mínimo individual fixado em R$ R$ 2.175,37.
Uma outra determinação refere-se à limitação da emissão da quantidade a 160 mil CEPACs, que atende à expectativa formalizada pela SPUbanismo para arrecadação do valor previsto para a realização das intervenções urbanas e, ao mesmo tempo, evita prejuízo em relação à oferta e à demanda.
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