O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) prepara uma instrução normativa que prevê a disponibilização de dados das contratações emergenciais de maior relevância na cidade de São Paulo antes da celebração dos respectivos contratos.
A medida busca possibilitar a atuação do Controle Externo desde o momento em que for apontada pelos técnicos da Prefeitura a necessidade da contratação emergencial. Dessa forma, o Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas poderá atuar concomitamente – da gênese do processo emergencial – e durante a sua execução, de modo a possibilitar que esta Corte de Contas cumpra com suas atribuições de fiscalização.
A normativa terá como base as determinações da Relatoria do TCMSP focada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras (Siurb), e determinará o encaminhamento ao Tribunal de Contas, no prazo de 24 horas a contar da data de abertura do respectivo procedimento interno, cópia integral dos processos administrativos que venham a ser instaurados relativos a contratações de obras em caráter emergencial.
O mecanismo a ser estabelecido pelo TCMSP terá como alvo contratações com valor igual ou superior à média de gastos desse tipo de contrato nos últimos cinco anos. No caso de obras, cerca de R$ 5 milhões. Além disso, está previsto e envio do levantamento técnico e ação realizada para a constatação da emergência, bem como o planejamento e cronograma de obras, custos envolvidos e o prazo de vigência da contratação emergencial.
A instrução a ser editada determinará também que sejam publicados no Diário Oficial os dados das contratações emergenciais desde o início dos primeiros procedimentos administrativos, permitindo que os sistemas de rastreamento de informações do TCMSP verifiquem as contratações emergenciais desde a sua gênese administrativa.
Dentre as determinações apresentadas na Sessão Plenária desta quarta-feira (30/3), destacam-se o envio de cópia dos levantamentos e ações realizadas, planejamento e cronograma das obras, valores estimados, prazo de vigência e custos envolvidos, referentes a tais contratações assim como o Planejamento Orçamentário do exercício de 2022, identificando todas as obras e serviços previstos.
As medidas do TCMSP visam tornar ainda mais efetiva a atuação do Controle Externo na Cidade de São Paulo.
São Paulo, 30 de março de 2022.
JOÃO ANTONIO DA SILVA FILHO
Presidente do TCMSP
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