O Colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) aprovou, na Sessão Plenária desta quarta-feira (02/02), o encaminhamento de Ofício ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, com Alerta para que a gestão municipal não assine nenhum Termo Aditivo ao contrato da PPP (Parceria Público-Privada) da Iluminação Pública sem que ocorra uma prévia manifestação do TCMSP a respeito do teor de tal aditamento, que pretende adicionar ao atual contrato a modernização e manutenção do sistema semafórico da cidade.
Em seu despacho, o conselheiro presidente do Tribunal, João Antonio da Silva Filho, solicita ainda o encaminhamento à Corte de Contas, num prazo de 48 horas, “de toda documentação atualizada acerca de procedimentos que tratam do tema”. No Ofício, o conselheiro João Antonio, que é relator da matéria, também destaca que a liberação por parte do Tribunal de Contas do certame licitatório da PPP da Iluminação, que resultou na presente contratação, condicionou “que todas as medidas atinentes à exploração de receitas complementares, acessórias ou de projetos associados deveriam ser imediatamente comunicadas ao TCMSP”, o que não foi feito até o momento em relação ao Termo Aditivo ao atual contrato que já está pronto para ser assinado.
O Portal G1 publicou notícia sobre o Alerta emitido por esta Corte de Contas à Prefeitura de São Paulo. Para ler a matéria, clique aqui.
Leia aqui o ofício encaminhado pelo TCMSP à Prefeitura de São Paulo.
Processando... Aguarde!