O sistema brasileiro de Tribunais de Contas incorpora cada vez mais os temas da Agenda 2030, conjunto de 17 iniciativas da Organização das Nações Unidas (ONU) – os chamados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A ampliação do debate acerca dessas propostas de desenvolvimento faz parte de uma das diversas ações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) direcionadas aos órgãos de controle externo do país.
Entre fevereiro e abril deste ano, a Atricon realizou debates em ambiente virtual com representantes de dois importantes organismos da ONU: do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e da agência ONU Mulheres. Ambas estão engajadas na difusão dos ODS em instituições públicas e privadas em todo o mundo. Um terceiro encontro virtual foi realizado no início deste mês, a partir de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), com participação da Atricon.
As atividades são organizadas pela Vice-Presidência de Relações Internacionais da Atricon, sob coordenação de João Antonio da Silva Filho, Conselheiro e Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP).
ENCONTRO PNUD - No primeiro encontro, realizado dia 25 de fevereiro último, o debate reuniu a Assessoria de Desenvolvimento Territorial do PNUD, Ieva Lazareviciute, os Conselheiros João Antonio (TCMSP), Júlio Assis Corrêa Pinheiro (TCE-AM), Mário Manoel Coelho de Mello (Presidente do TCE-AM) e Sebastião Carlos Ranna (TCE-ES), além de integrantes das assessorias dos referidos tribunais e da Atricon.
Pelo PNUD, Ieva Lazareviciute destacou o engajamento dos Tribunais de Contas na Agenda 2030, que passam a usar os ODS como referência para seu trabalho. Realçou que muitos Tribunais já estão utilizando a Agenda como ferramenta de ação “É um grande avanço”, frisou, observando, todavia, que algumas instituições conhecem e se interessam pela Agenda 2030, embora ainda a enxerguem como algo externo.
Segundo ela, a Agenda 2030 deve ser “traduzida e trabalhada no contexto local” e em parceria com os governos federal, estadual e municipal, parlamentos, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos. A representante do PNUD deu como exemplo o “FiscNordeste”, realizado em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), que utilizou a Agenda 2030 como referência e envolveu Tribunais Estaduais e Municipais, tendo em vista a importância do engajamento total dos três níveis de governança.
No que toca ao Poder Executivo, Ieva informou que o trabalho do PNUD é mais focado em sensibilização, avaliação e orientação, em especial sobre como os ODS são integrados nos instrumentos de planejamentos, como o PPA e os Planos Diretores, e mencionou alguns exemplos de sucesso, nos estados do Piauí e do Amazonas. Ainda em relação aos Tribunais de Contas, frisou que a colaboração é essencial para garantir que todas as três esferas de governança estejam engajadas e que a Agenda 2030 também é um instrumento importante para avaliar a eficiência dos gastos públicos.
Por fim, acrescentou que é importante acompanharmos debater os processos de “reconstrução do país no pós-pandemia” e que a Agenda 2030 é uma excelente referência de como que essa retomada pode ser feita de forma diferente, pensando como que as nossas ações impactam o planeta. Para Ieva, “a reconstrução deverá garantir maior resiliência, não apenas no sentido de reduzir probabilidades de futuras epidemias, como também na construção de políticas públicas que possam aumentar a resistência da população para futuras crises dessa natureza”.
Em sua intervenção, o Conselheiro João Antonio informou que a missão principal do grupo de trabalho temático da Atricon sob sua coordenação é organizar e sistematizar as iniciativas dos 33 Tribunais de Contas do Brasil relacionadas aos ODS da Agenda 2030. Ele destacou que a entidade abraçou a tarefa de compartilhar as experiências exitosas dos Tribunais, “aperfeiçoando-as e adequando-as à realidade de cada ente federado”.
Na sua visão, os Tribunais de Contas estão plenamente integrados às políticas oficiais no sentido de viabilizar a Agenda 2030 e que o conjunto de iniciativas sistematizadas servirá de referencial futuro para o controle externo e a sua contribuição para a discussão do tema.
Ao falar em nome do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Conselheiro Mário de Mello disse que o tribunal que ora preside está diretamente comprometido com as ações que fomentam o alcance dos objetivos e das metas do desenvolvimento sustentável em suas 17 esferas de atuação. “O TCE do Amazonas tem atuado de forma integrada e indivisível por meio do controle externo, em consonância com os ODS, com olhar sensível nas três dimensões do desenvolvimento sustentável – meio ambiente, bem-estar da sociedade e economia local e regional, de forma a contribuir para que tais dimensões sejam pujantes para o crescimento e melhorias oportunas”, afirmou Mello.
O Conselheiro Júlio Pinheiro, também integrante do TCE-AM, fez questão de destacar que o TCE amazonense é precursor na questão do controle ambiental preventivo e que já atua nessa área há muito tempo. Para tanto, mencionou alguns temas de auditorias realizadas: resíduos sólidos, unidades de conservação, manejo florestal e abastecimento de água. Uma dessas auditorias, lembrou Pinheiro, resultou no livro intitulado” Seminário de Gestão Ambiental e Controle das Contas Públicas da Amazônia”, lançado numa parceria entre o Tribunal e diversas instituições de controle externo, governamentais, acadêmicas e de fomento à pesquisa.
Para Pinheiro, “o Brasil só atingirá minimamente os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável estabelecidos na Agenda 2030 se os Tribunais de Contas se engajarem efetivamente nesse processo”. Ressaltou que os 17 ODS estão dentro do espectro de atuação dos órgãos de controle, principalmente considerando o que está estabelecido na Constituição Federal, nos artigos 220 e 70, que atribui às Cortes de Contas a competência de fazer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. Nesse sentido, o integrante do Colegiado do TCE-AM vê a definição de “patrimônio” como algo que engloba tudo aquilo que está contido no § 4º do art. 225 da Constituição, que trata exatamente dos biomas brasileiros – Floresta Amazônia, Mata Atlântica, Pantanal Mato-Grossense, Serra do Mar e Zona Costeira.
O Conselheiro Carlos Ranna (TCE-ES) foi taxativo ao afirmar que um dos trabalhos mais importantes da Atricon foi o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), um instrumento de avaliação inspirado no SAI-PMF da Intosai. Destacou que o MMD-TC dialoga perfeitamente com os ODS e que, inclusive, alguns dos seus 25 indicadores os refletem diretamente. Lembrou que é um trabalho que pode ser sempre fortalecido e aperfeiçoado.
Ao final do encontro, o Conselheiro João Antonio ressaltou que os Tribunais de Contas brasileiros já têm muita coisa feita e afirmou que o MMD-TC incentivam muito essas iniciativas e que as instituições de controle externo trabalham para aperfeiçoar suas práticas.
João Antonio sublinhou que no Plano Anual de Fiscalização do TCMSP, o marco regulatório ambiental é um critério em todas as auditorias relacionadas e concordou que a questão ambiental tem que ser sistematicamente verificada. “Temos responsabilidade, também, de exercer o controle ambiental relacionado à preservação, independentemente de estar vinculado a obras”, aproveitando para citar um tema, muito atual, que é a modernização da coleta seletiva e o que fazer com os resíduos.
O Presidente do TCMSP informou que no município de São Paula, em breve, haverá nova licitação para este objeto e que o Tribunal de Contas paulistano já está se antecipando, atuando preventivamente, sobre o que será feito com os aterros sanitários e como substituí-los por eco parques e tratamentos mais modernizados.
Como coordenador do Grupo de Trabalho responsável pela temática na Atricon, João Antonio determinou que, no levantamento que será feito, sejam conhecidas todas as práticas nestas três áreas: unidades de conservação, licenciamento ambiental e resíduos sólidos. Comentou que podem, inclusive, ser os temas das práticas a serem apresentadas no webinário de lançamento de um hotsite com conteúdo dedicado ao tema – a quinta etapa do projeto tocado pela Atricon no campo dos ODS.
ATRICON, ONU MULHERES, TCU E TCMSP – Um segundo encontro entre representantes da Atricon e da ONU no Brasil ocorreu no dia 19 de abril, contando com a participação do Tribunal de Conta da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP).
O debate reuniu a presidente do TCU, ministra Ana Arraes, e Anastasia Divinskaya, representante da ONU Mulheres, agência que integra a Organização das Nações Unidas, além de assessorias da Presidência do TCU e do TCMSP. O debate girou em torno de estratégias de implementação de políticas públicas para mulheres a partir da atuação dos 33 Tribunais de Contas que compõem a estrutura de Controle Externo no país.
WEBCONFERÊNCIA ODS NO TCE-RS – Ampliando esse ciclo de participações da Atricon nos debates que envolvem os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Vice-Presidente de Relações Internacionais da entidade, Conselheiro João Antonio, participou de webconferência organizada no dia 7 deste mês pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS). O foco dos debates foi a tutela dos órgãos de controle externo na questão ambiental.
Na oportunidade, foram reafirmados os trabalhos de disseminação dos ODS em todo o sistema de controle externo. A webconferência do TCE gaúcho contou com a participação dos seguintes Conselheiros, Conselheiras e convidados: Presidente do TCE-RS – Conselheiro Estilac Xavier, João Antonio da Silva Filho (Conselheiro e Presidente do TCMSP), Conselheira Substituta do TCE-RS – Daniela Zago, que também preside a Comissão de Sustentabilidade do TCE-RS e é diretora da AUDICON, Ieva Lazareviciute – Assessora de Desenvolvimento Territorial do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Manuela Prado Leitão – Coordenadora do Observatório do Futuro, do TCE-SP, Adriana Lima Domingos – Técnica de Controle Externo do TCE-PR, Nelson Granato – Auditor do TCE-PR e mediação da Conselheira Substituta do TCE-RS, Letícia Ayres Ramos.