O episódio 12 do projeto Tardes de Conhecimento, a segunda edição organizada em 2021 pela Associação dos Auditores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (AudTCMSP) e pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) do TCMSP, na terça-feira (13/04), trouxe ao debate on-line grandes temas para o setor fiscalizatório: "Agenda 2030 e os desafios para os municípios brasileiros" e "A fiscalização nos municípios e o atendimento aos objetivos do desenvolvimento sustentável no cenário pandêmico". Foram convidados para o encontro, com mediação do presidente da AudTCMSP, Fernando Morini, a auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Paula Alexandra Nazareth, e o diretor de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Sidney Sarmento.
Em nome do presidente do TCMSP, conselheiro João Antonio da Silva Filho, que também é vice-presidente de relações internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a chefe do Núcleo de Governança e Gestão (NGG), Luciana Guerra, fez um breve comunicado. "A Atricon está desenvolvendo um projeto que tem como objetivo principal promover o engajamento dos tribunais de contas nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), e nesse biênio 2020-2021 o projeto está sendo coordenado pelo conselheiro João Antonio. [...] Este ano estamos prevendo o lançamento de um site para reunir as principais iniciativas dos tribunais de contas relacionadas aos ODS, com base em um levantamento inicial que nós faremos. Sobre esse levantamento, inclusive, já estamos em contato com o TCE do Rio Grande do Sul porque, recentemente, eles aplicaram um questionário sobre sustentabilidade e os ODS junto aos tribunais de contas, e nós acreditamos que podemos fazer uma parceria bem interessante com o Rio Grande do Sul para utilizar o resultado desse levantamento. Além disso, em breve, devemos lançar uma pesquisa, algo complementar, bem pontual e específico, para que a gente consiga atingir o nosso objetivo de reunir as principais iniciativas dos tribunais de contas, sejam ações de controle, sejam ações administrativas, ações de disseminação junto à sociedade, junto aos jurisdicionados, ações pedagógicas, enfim, ações dos mais diversos tipos. [...] A gente pretende deixar aberto um canal para que a qualquer momento os tribunais de contas possam submeter uma nova inciativa", divulgou a chefe do NGG.
Dando início às palestras, Nazareth disse que quando falamos em desenvolvimento socio-econômico, gestão pública, gestão urbana, estamos falando em desenvolvimento sustentável, estamos falando na Agenda 2030. "Ela é um plano de ação que tem cinco "P's", é o plano de ação para Pessoas, para o Planeta, para Prosperidade, para promover a Paz e fortalecer a paz por meio de Parcerias. A proposta desse plano de ação é fortalecer a paz erradicando a pobreza, principalmente a pobreza extrema, que é considerada hoje o maior desafio global para o desenvolvimento sustentável", explicou. "E o que é o desenvolvimento sustentável que está no centro dessa agenda? O que significa falar de desenvolvimento sustentável? Significa falar na ideia de transformar a vida das gerações presentes e futuras sem causar danos irreversíveis ao planeta, sem degradar os recursos naturais. Significa investir na economia global, mas também na vida das pessoas. Garantir que o crescimento econômico e individual ocorra sempre de uma forma sustentável, e enfrentar a mudança do clima. Nós não podemos pensar em promover o desenvolvimento sustentável se nós não pensamos na mudança do clima, e vice-versa", completou a auditora de controle externo do TCE-RJ.
A Agenda 2030 foi acordada na Cúpula da ONU, em 2015, após dois anos de negociações, com contribuições da sociedade civil. Ela tem metas até 2030, trazendo uma série de resultados de acordos internacionais e de avanços que começaram no passado. "Ela tem uma declaração de princípios que se chama 'Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável'; 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, cada um desses objetivos, que alcança uma das áreas, se desdobra em metas, então nós temos 169 metas; uma seção sobre os meios de implementar essa agenda e as parcerias globais, que é essa preocupação muito grande com a governança para o atingimento, o alcance dos objetivos", elencou Nazareth.
De acordo com a palestrante, a Agenda 2030 avança na linha das Agendas 21 e do Milênio, e reconhecem o local, a cidade, como fundamental para o sucesso das ações. "Não dá para pensar em atingir esses objetivos de uma forma abstrata. Os objetivos têm que ser perseguidos e alcançados no nível local. A Agenda oferece parâmetros que foram internacionalmente discutidos e acordados para superar os inúmeros desafios, para que todos os governos e instituições possam atuar", informou. "Os tribunais de contas, entre tantas outras instituições seguem trabalhando pela implementação, pelo controle e monitoramento dessa agenda, dessas ações".
Um dos desafios para os municípios dentro da Agenda 2030 é a concentração populacional nas cidades, que tem um impacto muito negativo sobre o ambiente e para as pessoas. "Diante dessa constatação, os países incluíram o ODS 11, cujo título é: 'Tornar cidades e assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis", divulgou a auditora, que detalhou ainda que as metas do ODS 11; que englobam habitação, mobilidade, acessibilidade, gestão de resíduos sólidos, poluição e saneamento, planejamento e aumento de resiliência dos assentamentos humanos; diferenciam necessidades rurais, peri-urbanas e urbanas.
A palestrante também comentou sobre seu trabalho em cima do ODS 5 (Igualdade de gênero) e evidenciou que "o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, e essas desigualdades, em partes, são explicadas pelas relações de gênero, mas também em suas diversas intersecções com raça, etnia, território, sexualidade, deficiência, entre outros. São agravantes para essa desigualdade. Essas são citações do IPEA [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada], da Confederação Nacional dos Municípios, que mostram que, apesar de todo esforço que o Brasil vem fazendo nos últimos anos, não registramos grandes avanços em políticas públicas que beneficiem as brasileiras".
Além dos desafios já mencionados, Nazareth trouxe, ao fim de sua palestra, outros pontos que incluem a necessidade dos governos locais de reforçarem a capacidade estatal nos municípios: gestão financeira, recursos humanos, tecnologia da informação e planejamento e infraestrutura; fortalecerem a cultura de planejamento: necessidade de planos plurianuais e planos diretores municipais em alinhamento aos ODS; o desafio do enfrentamento multidimensional e Inter setorial trazido pelo agravamento da pandemia e a transformação por meio de ações locais.
O segundo e último palestrante foi o diretor de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Sidney Sarmento, que tratou do tema "A fiscalização nos municípios e o atendimento aos objetivos do desenvolvimento sustentável no cenário pandêmico". Na oportunidade, partilhou do efetivo qualificado e das ferramentas tecnológicas avançadas que possuem para realizar os trabalhos. "De início, queria fazer um comentário sobre o que foi dito pela professora Paula com relação à necessidade de focar a análise das ODS na cidade. Realmente esse é o ponto fulcral do debate", pontuou.
"A partir do momento em que as empresas, ou o mercado, começam a perceber a necessidade de aderir às pautas da Agenda, começam a perceber que precisam fortalecer o seu relacionamento com os stakeholders para políticas voltadas a sustentabilidade, temos aqui uma participação, um acréscimo de diversos elementos dessa cadeia de interesses, e é isso que é importante, é bacana essa visão, porque a governança empresarial traz uma expectativa de uma pauta voltada a procedimento de accountability, de regras de compliance, uma maior transparência, maior responsabilidade negocial com o mercado, diversos benefícios que acabam impulsionando os atores do cenário a aderirem, e o que é legal disso é a oportunidade que isso pode trazer de uma aproximação das necessidades existentes nos municípios, nos estados, e do enfrentamento dessas necessidades pela administração pública, e a integração disso com a empresa. Então é fundamental a participação das empresas no desenvolvimento sustentável. Isso pode trazer mais oportunidades de investimentos regionais, uma maior prevalência setorial dos interesses nas contratações públicas voltadas ao atendimento das demandas sociais, melhorias das condições de trabalho e uma transparência", observou Sarmento.
O diretor afirmou que os tribunais de contas têm um papel de indutor de políticas públicas adequadas às metas do ODS. "O de levar o conhecimento da existência, a conscientização das vantagens da construção de políticas públicas voltadas à sustentabilidade, é um papel fundamental para o tribunal de contas. O que é difícil é saber como fazer", avaliou.
A partir disso, e do convencimento da Cúpula dos tribunais, Sarmento explica que é necessária a formação de um setor específico, a estruturação de uma área, de um local onde serão desenvolvidas técnicas, ferramentas tecnológicas ou técnicas de auditorias que sejam apropriadas para a medição de escala de sustentabilidade, atribuição de indicadores, divulgação de métodos para fiscalização. "A isso nós damos o nome, normalmente, de observatório. [...] Além dessa perspectiva do convencimento da direção, além da estruturação de um setor para acompanhamento dos ODS, é necessário que se estabeleçam linhas mestras, linhas básicas para o segmento da fiscalização, e que sejam procedimentos claros, evidentes, fáceis e, de preferência, automatizados, para que a fiscalização tenha maior adesão."
"Uma fiscalização voltada à verificação das políticas de sustentabilidade implementadas pelos municípios não é muito diferente de uma fiscalização comum". O diretor expôs a necessidade de primeiro avaliar se o planejamento governamental de investimentos corresponde às metas de sustentabilidade; depois avaliar se os investimentos públicos atendem às metas planejadas, ou seja, são feitas as análises; durante todo esse processo de fiscalização é fundamental que haja a busca pelo engajamento da própria instituição para esse trabalho realizado; busca-se induzir a partir de uma transparência efetiva dessa fiscalização e, da mesma forma, é preciso buscar essa transparência também para a sociedade, de forma que se traga para a sociedade a sua responsabilidade de acompanhar efetivamente as atividades de seu município, e contribuir com sugestões, reclamações, elogios e ideias novas.
Diante desse cenário atual de pandemia, como ficam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável? "Na minha modesta opinião, vendo na prática o dia a dia da situação dos municípios, o dia a dia da fiscalização, eu acho que a Agenda 2030 não passa incólume a essa pandemia. São diversos os impactos que provavelmente sentiremos durante esse período, não só para a saúde da população, mas consequências periféricas da pandemia que podem em larga escala ser igualmente catastróficas. Nós temos um possível comprometimento até da autossuficiência das famílias, da qualidade de vida das pessoas", considerou o palestrante.
O grande desafio que o diretor aponta é trazer para a fiscalização a união da concepção entre o que são Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o que é impacto do enfrentamento da Covid-19. "O grande desafio hoje dentro da nossa auditoria é conseguirmos verificar qual é a dimensão do impacto efetivo da pandemia sobre os ODS, partindo da queda, da ineficiência da qualidade dos serviços públicos prestados", encerrou.
Para conferir mais de cada uma das palestras, assista a transmissão na íntegra:
Processando... Aguarde!