Por meio de despacho publicado na edição desta quinta-feira (24/9) do Diário Oficial da Cidade (DOC), o vice-presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) e relator da matéria, conselheiro Roberto Braguim, suspendeu a assinatura do contrato de concessão para restauro, reforma, operação, manutenção e exploração do Mercado Municipal paulistano e do Mercado Kinjo Yamato.
A medida foi adotada, segundo o despacho, “de modo a evitar riscos e prejuízos ao Erário e a eventuais interessados em contratar com a Administração, conferindo, após, à Secretaria de Governo Municipal e a Secretaria Municipal das Subprefeituras oportunidade para manifestação a respeito do suscitado”.
A decisão pela suspensão ocorreu em virtude da análise da representação interposta pelo vereador Antonio Donato contra a Concorrência 008/2019/SGM, que tem por objeto a referida concessão. O parlamentar alega que há, na licitação, suposta irregularidade na validade do atestado de viabilidade econômica apresentado pela vencedora do Certame, posto que há “nítida relação de interesses entre o Consórcio vencedor e a empresa que atestou a viabilidade econômica financeira”. Por conta disso, requereu a anulação do contrato.
Após análise preliminar dos documentos constantes da representação do vereador, além de pesquisas realizadas durante a verificação dos autos, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle (SFC) do TCMSP suscitou dúvida quanto a real condição do relacionamento entre as partes citadas, concluindo que há evidência de procedência da alegação.
Diante disso, o conselheiro relator decidiu pela suspensão cautelar do Certame, abrindo prazo de cinco dias para a manifestação da Origem.
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