Na condição de relator da matéria, o conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, João Antonio da Silva Filho, enviou ofício à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), encaminhando a análise produzida em Relatório Preliminar pela Auditoria do Tribunal sobre Edital de Chamamento Público nº 003/2020, que tem por objeto a contratação de interessados para a prestação de serviços de apoio diagnóstico laboratorial de análises clínicas (testes de biologia molecular) em ações que envolvem o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. O documento apontou algumas irregularidades no Edital que deverão ser esclarecidas para que, a partir da resposta apresentada, seja finalizado o Relatório Conclusivo pelas áreas técnicas do TCMSP.
Com base nos apontamentos da Auditoria, o conselheiro relator João Antonio fez os seguintes Alertas ao final de seu despacho, com a intenção de fornecer elementos para maior segurança dos agentes públicos envolvidos nas contratações emergenciais necessárias ao combate à pandemia decorrente da Covid-19:
1) Observe-se em todas as contratações as opções legais que prestigiem a eficiência no atendimento imediato ao combate à pandemia do coronavírus.
2) Por eficiência, no presente momento, entende-se como o meio menos burocrático e apto à aquisição imediata de bens e serviços para o atendimento à população, prevalecendo sempre o interesse público fundamental de preservar vidas.
3) Dê publicidade imediata às contratações para enfrentamento do coronavírus, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei Federal nº 13.979/20 e ar. 12 da Lei Municipal nº 17.335/20.
4) Observe as ressalvas indicadas na presente decisão e, em caso de dúvidas, formalize consulta ao TCMSP, com fundamento no Regimento Interno e no artigo 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O despacho referente ao ofício enviado à SMS será publicado nesta sexta-feira, 24 de abril, no DOC (Diário Oficial da Cidade).
Processando... Aguarde!