TCMSP participa de debate sobre Lei Geral de Proteção de Dados na FGV-SP Notícias

27/11/2019 15:30

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) foi representado pelo coordenador-chefe da Coordenadoria VIII, Dilson Ferreira da Cruz durante debate promovido pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP). O evento, realizado na segunda-feira (25/11), teve como tema a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o impacto para Organizações da Sociedade Civil e suas parceiras com o Poder Público”. A iniciativa faz parte da série “Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil”.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) vai entrar em vigor a partir de agosto de 2020 e terá uma aplicação ampla para organizações da sociedade civil e órgãos públicos da União, Estados, DF e Munícipios que façam o chamado “tratamento de dados pessoais”. Assim, toda operação realizada com esse objetivo, como coleta de dados, utilização, acesso, reprodução, distribuição, arquivamento, entre outros, estarão sujeitas às novas regras dessa legislação.

O pesquisador de Direito da FGV-SP, Eduardo Pannuzzio, agradeceu pela possibilidade de realização desse evento em parceria com diversas instituições. “Estamos aqui para dialogar sobre uma questão instigante que vem tomando muita energia dos órgãos de controle e que, sem dúvida alguma, vai implicar em reformas nas organizações do Brasil”, afirmou ele.

O controlador Geral do Município de São Paulo, Gustavo Ungaro, também esteve presente ao debate e ressaltou a necessidade de garantir um não retrocesso para a administração pública. “Ainda que a lei tenha sido motivada principalmente pela proteção aos nossos dados enquanto cidadãos e consumidores, o efeito para o setor público será bastante relevante para já podermos prever os impactos, principais defeitos e as consequências para a cidade”, afirmou Ungaro.

Dilson Ferreira da Cruz afirmou que a lei vem em excelente hora e implica um desafio grande para os órgãos de controle. Ele afirmou em que posição o TCMSP se encontra nesse atual cenário: “Nossas discussões internas têm se fixado no capítulo 4, que trata da atuação do poder público com relação aos dados. É muito claro ao vincular a manipulação dos dados e o cumprimento da sua missão institucional, o seu papel como ente público. É um desafio, mas é bom, nos coloca uma responsabilidade a mais sobre o que fazer com esses dados”, declarou Dilson.

O debate marcou o encerramento das atividades deste ano da série “Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil”.

Assista ao debate, na íntegra: