O primeiro dia do Congresso Internacional Direito Administrativo e Estado Democrático de Direito: a defesa dos Direitos Fundamentais em tempos de crise, realizado na Câmara Municipal de São Paulo e organizado pelo FIDA (Fórum Ibero-americano de Direito Administrativo), foi marcado por seis painéis nos quais especialistas do Direito, vindos de diferentes países da América Latina e do Caribe, além de Portugal e Espanha, debateram temas ligados ao enfrentamento da corrupção, respeitando os limites do Estado Direito, transparência das informações na Administração Pública e a relação entre Estado laico e garantia da liberdade religiosa, dentre vários outros assuntos candentes.
Nos dois primeiros painéis, realizados na Sala Tiradentes e no Salão Nobre Professor João Brasil Vita, foram discutidos os temas “Direitos fundamentais sociais e a proibição de retrocesso” e “’Flexibilização’ da legalidade e a crise do Estado de Direito”. Com a moderação do advogado Ricardo Teixeira da Silva, o primeiro painel teve como expositores o advogado e ex-secretário estadual de Justiça Belisário dos Santos Júnior, os professores de Direito Georghio Tomelin e Lucas de Laurentiis, além da doutora em Direito pela Universidade de Navarra (Espanha) María Victoria de Dios Viéitz. Já o outro painel, que ocorria em paralelo, teve mediação da procuradora legislativa da Câmara Municipal de São Paulo, Ieda Maria Ferreira Pires, e contou com a participação dos juristas Emerson Gabardo e Alysson Mascaro, do Brasil, Miguel Cardoza, de El Salvador, e Fausto de Quadros, de Portugal.
No início da tarde, sob a condução da advogada Diana Carolina Biseo Henriques, os especialistas em Direito Administrativo Fabrício Motta, do Brasil, Ismael Farrando, da Argentina, Libardo Rodríguez, da Colômbia, Henry Alexander Mejia, de El Salvador, Miguel Pezzutti, do Uruguai, e Jorge O. Danós, do Peru, discutiram as relações existentes entre “Atividade administrativa sancionatória e o devido processo legal”. Em outro espaço, a moderadora Camila Morais Cajaíba Garcez Marins, advogada, conduzia as discussões sobre “O enfrentamento da corrupção nos limites do Estado de Direito”. Para debater esse tema de grande relevância estavam os juristas Gladys Camacho, do Chile e Vivian Cristina Lima López Valle, Marcelo Semer e Floriano Azevedo Marques Neto, do Brasil.
A programação prosseguiu com uma mesa de debates promovida na Sala Tiradentes, em que o assunto central foi a “Laicidade estatal e a garantia de liberdade religiosa”. A exposição teve como moderadora Daniela Jorge Milani e participação dos debatedores Weida Zancaner (Brasil); William Zambrano (Colômbia); Graciela Ruocco (Uruguai); Marcia Semer (Brasil); e, Hugo Calderón (Guatemala). Entre os presentes estava o professor Celso Antonio Bandeira de Mello, reconhecido como referência máxima nos estudos do Direito Administrativo brasileiro.
A professora brasileira Weida Zancaner, da cadeira de Direito Administrativo e de Fundamentos de Direito Público da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, discorreu sobre “Estado laico e liberdade religiosa”. Segundo ela, a situação religiosa atual do Brasil contraria os conceitos de Direito Administrativo a partir do momento em que os serviços públicos de rádio e televisão do país são usados por igrejas neopentecostais para cooptar as pessoas como seus fiéis. Segundo a professora, o proselitismo religioso é feito durante 22 horas por dia, sendo que esse serviço público não deve ser empregado para essa finalidade: “a manipulação religiosa pode destruir a Democracia no Brasil”, finalizou ela.
O professor William Zambrano, da Colômbia, apresentou um curto relato sobre o tema, com enfoque no ponto de vista de seu país. A professora Graciela Ruocco (Uruguai) citou entre outras afirmações as palavras do papa João Paulo Segundo, que defendeu a separação entre estado e religião.
Já a professora brasileira Marcia Semer apresentou aos presentes os fundamentos da separação da prática religiosa e do estado, com base em diversos artigos da Constituição do Brasil. Ela fez relatos de ataques recentes e violentos praticados por seguidores de igrejas evangélicas contra centros de minorias religiosas de matriz africana, como sinal de intransigência religiosa com a finalidade de exterminar esses grupos religiosos minoritários.
Finalizando as participações nesse painel, o professor Hugo Calderón, da Guatemala, tratou do estado laico e da liberdade religiosa, destacando que o país é laico e considerado majoritariamente católico, mas a legislação permite a prática religiosa livre. Ele mencionou que a igreja católica é tradicional, mas o governo exige que as seitas evangélicas, que surgem sem controle, comprovem a prática para lhes dar a personalidade jurídica.
No painel “Transparência e acesso à informação na Administração Pública”, que ocorreu no Salão Nobre Professor João Brasil Vita, a moderadora Érica Corrêa Bartalini de Araújo, da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, conduziu o debate. Participaram da mesa os administrativistas Felipe Rotondo, do Uruguai; Luiz Egon Richter, do Brasil; Orlando Vignolo, do Peru; Edilson Pereira Nobre Jr, do Brasil; e Pablo Schiavi, do Uruguai.
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