O magistrado, professor e ex-ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU) Jorge Hage apresentou na tarde desta terça-feira (27.08) o painel “Ética no setor público”, na Escola de Gestão do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), dentro da programação do X Educontas. O Encontro Técnico de Educação Profissional dos Tribunais de Contas do Brasil, que acontece de 26 a 28/08, busca compartilhar boas práticas educacionais realizadas nas instituições e tribunais de todo o país.
O palestrante iniciou a explanação com um histórico do surgimento das primeiras discussões a respeito de ética no serviço público e na criação dos códigos de conduta focados na alta administração, entre os anos 1990 e início dos anos 2000. “Do período foram criados, por exemplo, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (1999) e o Código de Conduta da Alta Administração Federal (2000)”, explicou o professor.
Discorreu sobre a criação, nos anos seguintes, de novos instrumentos e instituições de combate à corrupção, como a Controladoria Geral da União (2002) e as leis da Transparência (2009) e Ficha Limpa (2010). Enfatizou que o Brasil deu um passo da maior importância com a Lei Anticorrupção, aprovada em 2013. “É a legislação focada na pessoa jurídica corruptora, indo além daquilo que tradicionalmente foi o destaque do combate à corrupção no país: o agente público. Ao agente corruptor é dada a responsabilidade objetiva, independentemente de demonstração de culpa, dolo, ou qualquer elemento subjetivo. A empresa responde com seu patrimônio pelo ato praticado por quem quer que seja, no seu benefício ou interesse”, salientou.
Hage, que também é consultor de compliance nas áreas de legislação anticorrupção, explicou que os novos tempos pediram um ajuste de competências, com o alargamento do campo de considerações das questões éticas, em que o código de ética é apenas uma das medidas a serem seguidas. “Atualmente, há o conceito de programas de integridade, termo que foi escolhido para traduzir aquilo que em outros países se descreve como compliance, que vai além da conformidade com a norma. Foram concebidos de forma mais ampla e previstos para o setor privado e público”, disse Hage.
No setor público, o ex-ministro afirmou que não há uma lei geral impondo a adoção de programas de integridade. “O que temos é o Decreto 9.203/2017 (que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional), uma série de guias, portarias e manuais de integridade pública elaborados pela Controladoria Geral da União, além de normas da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da Republica, sobre os mais diversos itens”, ressaltou.
Dentro das normas da CEP, o magistrado destacou pontos a serem observados pelo serviço público na elaboração de um plano de integridade que conte com o compromisso da alta administração. Entre eles, a criação de uma unidade de gestão, que realize a avaliação e o mapeamento de riscos a integridade e ética e que formule um programa de procedimentos a serem seguidos. “Quando os procedimentos se tornarem rotina, a redução da incidência de problemas é muito grande. Nunca se evita tudo, porém se abre uma enorme faixa de prevenção totalmente possível”, concluiu Hage.
Ao final da palestra, os participantes se dirigiram para as visitas guiadas ao Museu de Arte de São Paulo (MASP) e ao centro da cidade, seguindo a programação cultural do X Educontas.
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