Na manhã dessa segunda-feira (26/8), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) sediou a III Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
Ao dar boas-vindas aos participantes, o presidente do TCMSP, João Antonio, ressaltou que entre os desafios dos Tribunais de Contas na defesa da supremacia do interesse público,”a grande tarefa é fazer com que a atuação dos TCs chegue antes do desperdício do dinheiro público, exercendo o controle preventivo e concomitante”.
Nesse contexto, João Antonio destacou as mesas técnicas, um mecanismo recentemente instituído por meio do qual técnicos do TCMSP e da Administração Municipal reúnem-se para discutir e tentar sanar, em um período mais breve possível, as irregularidades que impedem o prosseguimento das licitações, sobretudo as mais complexas.
Ainda dentro das atividades realizadas para aprimorar os trabalhos dos Tribunais, João Antonio citou a ênfase nas auditorias operacionais, que avaliam os resultados das políticas públicas. Por fim, destacou que os órgãos de controle também devem desenvolver ferramentas para viabilizar a transparência das suas atividades e dos seus atos , citando a ferramenta Íris, que coloca à disposição da sociedade um amplo conjunto de bases de dados relativas à execução do orçamento municipal e ao uso que é dado aos tributos dos contribuintes paulistanos.
As reuniões do CNPTC têm por objetivo fomentar a discussão de temas relevantes para o controle externo. A primeira reunião ordinária do Conselho foi sediada pelo Tribunal de Contas da União (Brasília), em abril desse ano. Na oportunidade, foi discutida a proposta do novo regimento interno e estrutura organizacional, o planejamento estratégico do Conselho e a implantação da governança pública em todos os Tribunais de Contas.
O segundo encontro do CNPTC, que teve como enfoque a atuação conjunta dos Tribunais de Contas e compartilhamento de experiências e ferramentas, foi realizado no último mês de junho, no Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás.
Nessa terceira edição do encontro, o presidente do TCE-RO (Tribunal de Contas do Estado de Rondônia), conselheiro Edilson de Sousa Silva, conduziu os debates. Após a saudação de boas-vindas, dada pelo presidente do TCMSP, conselheiro João Antonio, a reunião foi iniciada com a fala do presidente do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), Antonio Roque Citadini.
“Temos que nos reciclar como instituição ou ficaremos para trás. Devemos ser um órgão de biópsia e não autópsia, na busca de mecanismos de auditoria preventiva”, avaliou o conselheiro. Citadini reforçou que os tribunais presentes têm suas diferenças regionais, porém são iguais na responsabilidade pela eficácia na área de controle externo. Assim, apresentou as fiscalizações ordenadas, realizadas pela Corte de Contas paulista há três anos, que observam o cumprimento de contratos em temas específicos, como a entrega de livros escolares.
Na sequência, os 32 presidentes presentes aprovaram a renovação do Convênio Plurilateral de Cooperação e Colaboração Técnica, celebrado entre os Tribunais e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), até 2024. O presidente da Atricon, Fábio Nogueira, reforçou as ações da instituição com relação ao aperfeiçoamento dos tribunais, dentro do acompanhamento do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) e a proximidade com a academia, com a certificação da Fundação Vanzolini, gerida por professores do Departamento de Engenharia de Produção da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP).
Dentro da pauta da reunião, os presidentes debateram sobre a defesa das prerrogativas dos Tribunais de Contas diante de pedidos de vista do Ministério Público antes do julgamento de processos, a efetividade no acompanhamento e cumprimento de decisões proferidas pelas Cortes de Contas e a aplicação das auditorias ordenadas como ações de âmbito nacional.
Comissões de estudo para análise da efetividade das decisões condenatórias dos tribunais de contas e para questões relacionadas à reforma da previdência foram autorizadas. Dentro da dicotomia entre a transparência e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709), também foi autorizada a criação de comissão de estudos para orientações preliminares dos tribunais com relação ao tema.
O conselheiro Sebastião Helvécio Ramos de Castro, do TCE de Minas Gerais, apresentou modelos de controle com ênfase no conceito da governança multinível, com a atuação de redes políticas colaborativas. A partir das Normas Brasileiras de Auditoria do setor Público (NBASP) destacou a importância da aplicação de avaliações de políticas públicas. “Avaliar políticas públicas tem como objetivo produzir conhecimento para a tomada de decisões. Todas as tendências no mundo caminham para este modelo, que é o grande diferencial do controle externo do século 21”, ressalta o conselheiro.
Na oportunidade, os presidentes da Atricon, Fábio Nogueira, e do Instituto Rui Barbosa, Ivan Bonilha, foram reconduzidos para mais um mandato de dois anos. Também foi assinado termo de convênio para a criação da TV Cidadã, com produção de noticiário e programas com informações oriundas das Cortes de Contas de todo o país.
Do TCE de Goiás, foi apresentado o sistema Colare-Mestra, que recebe e analisa dados de fiscalização, gerencia o fluxo de atividades e realiza auditoria preventiva, de forma interligada ao sistema de processo eletrônico. A ferramenta foi disponibilizada às Cortes de Contas presentes.
Dentro da agenda de eventos do colegiado, o Presidente João Antonio convidou os presidentes para participar do Fórum Iberoamericano de Direito Administrativo (FIDA), que será realizado do plenário do TCMSP nos dias 7 e 8/10, e para o Congresso Internacional “Direito Administrativo e Estado Democrático de Direito: a defesa dos direitos fundamentais em tempo de crise”, que acontece na Câmara Municipal de São Paulo entre os dias 9 e 11/10. Destacou que o congresso homenageará o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, mestre do Direito Administrativo brasileiro.
A próxima reunião do CNPTC, para o intercâmbio de experiências administrativas no âmbito dos Tribunais de Contas, será ainda este ano, no TCE do Rio de Janeiro.
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