O plenário do TCMSP acompanhou, por unanimidade, o voto do relator Roberto Braguim favorável à suspensão da autorização de uso da área do Sacolão Santo Antônio, concedida pelo Diretor do Departamento de Abastecimento da Secretaria Municipal das Subprefeituras à empresa Comercial de Hortifrutigranjeiros GVD Ltda., a título precário e oneroso pelo período de 90 dias.
A medida de suspensão cautelar do relator, apresentada na sessão plenária de hoje (31/7), baseou-se no parecer da assessoria jurídica do TCMSP, que identificou a ausência de motivação do ato administrativo em questão, bem como no conteúdo da representação protocolada pelo vereador Antonio Donato, por meio da qual alega que a permissão de uso da área foi outorgada sem o devido processo licitatório.
A Secretaria Municipal das Subprefeituras e o Departamento de Abastecimento foram oficiados para apresentar esclarecimentos e justificativas acerca dos apontamentos da assessoria jurídica do TCMSP e da representação do vereador.
Processando... Aguarde!