O Colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) referendou, em sessão plenária (24/7), a proposta de suspensão do pregão promovido pela São Paulo Obras, para a contratação de empresa responsável pela implantação de gradil metálico no Elevado Presidente João, conhecido por Minhocão.
O certame já havia sido suspenso anteriormente, em junho de 2019, por iniciativa da própria São Paulo Obras, em razão da liminar concedida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tornou sem efeito a eficácia da Lei Municipal nº 16.833/18, por meio da qual foi criado o Parque Municipal do Minhocão, com previsão da desativação gradativa do Elevado João.
Entretanto, no último dia 18 de julho, a São Paulo Obras publicou a retomada do certame no Diário Oficial da Cidade, à revelia da suspensão liminar ainda em vigor.
Após a publicidade sobre o prosseguimento do pregão, o vereador Caio Miranda Carneiro protocolou representação contra o certame no TCMSP, alegando a existência da suspensão por determinação judicial.
Em virtude da medida liminar suspensiva em vigor e do teor da representação do vereador Caio Miranda Carneiro, o relator Maurício Faria entendeu que não há justificativa para a continuidade da licitação, determinando a suspensão de todos os atos relacionados ao pregão, especialmente a adjudicação do objeto.
Processando... Aguarde!