O Colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) referendou, em sessão plenária (17/7), a nova suspensão cautelar do edital lançado pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) para prestação de serviços de manutenção de sinalização viária – horizontal, vertical, dispositivos de proteção e serviços complementares, no município de São Paulo.
O certame já havia sido suspenso anteriormente, por proposta do relator da matéria, conselheiro Edson Simões, em razão de irregularidades apontadas pelos órgãos técnicos do Tribunal, entre as quais, destacam-se a ausência de previsões orçamentárias suficientes e de detalhamento do objeto, além de inadequações nas especificações técnicas e na exigência de apresentação de atestados técnicos.
Após a análise de diversas manifestações encaminhadas pela CET, os órgãos técnicos do TCMSP consideraram que o certame poderia prosseguir desde que as correções necessárias fossem realizadas na republicação do edital.
Com base no parecer dos órgãos técnicos, em 27 de fevereiro de 2019, o plenário autorizou a retomada da concorrência, determinando que “a Origem efetive todas as alterações e correções no respectivo edital, competindo à Subsecretaria de Fiscalização e Controle acompanhar a efetivação das medidas, quando de sua republicação.”
Entretanto, no acompanhamento da nova versão do edital, publicada em 13 de junho de 2019, a auditoria verificou que a CET, além de não realizar as alterações necessárias, ainda ampliou o rol de exigências para a qualificação técnica, o que pode restringir a competitividade e ainda agravar o risco de direcionamento do certame.
Assim, em decorrência da manutenção irregularidades no novo edital e com o objetivo de evitar danos ao erário e aos eventuais interessados em contratar com a Administração Municipal, o relator determinou novamente a suspensão do certame até que as falhas sejam definitivamente corrigidas.
Processando... Aguarde!