Em relação à regulamentação do uso compartilhado de patinetes elétricos na cidade de São Paulo, meio de transporte cujo número de usuários vem crescendo nos últimos meses, bem como a quantidade de acidentes, o conselheiro Domingos Dissei, na condição de relator de contas da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) e da CET, protocolou, em 6 de maio, ofício junto à SMT solicitando diversas informações relativas às medidas tomadas pela Administração Municipal em relação a tal regulamentação. Dentre elas destacam-se os seguintes questionamentos:
a) Como será garantido o direito do pedestre à calçada;
b) Já há definição dos espaços públicos reservados aos patinetes elétricos;
c) Obrigatoriedade ou não do usa de Equipamentos de Proteção Individual pelo usuário dos patinetes elétricos. Em caso positivo, quais equipamentos serão considerados obrigatórios;
d) Velocidade máxima a ser permitida no tráfego dos mesmos;
e) Idade mínima para sua utilização;
f) Possibilidade de compartilhamento por mais de uma pessoa, ao mesmo tempo num só patinete;
g) Diretrizes para a sinalização vertical e horizontal;
h) Condições de uso do próprio equipamento (indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral);
l) Certificação técnica sobre a qualidade e segurança dos equipamentos, tendo em vista notícias sobre a ocorrência de explosão de baterias.
Foram dados 15 dias para que tais questionamentos sejam respondidos pela Administração Municipal.
O conselheiro Domingos Dissei também determinou às áreas técnicas do Tribunal de Contas a instauração de procedimentos fiscalizatório para apurar, dentre outros aspectos, os termos do Chamamento Público; a dinâmica de distribuição dos patinetes; a compatibilização da divulgação dos mesmos pelas Empresas com a Lei Cidade Limpa; qual a contrapartida das Empresas pelo uso do espaço público e da divulgação de suas marcas, com destaque para os espaços nobres; quais os custos, para a Prefeitura, com a sinalização vertical e horizontal; bem como a existência de dados estatísticos de acidentes envolvendo patinetes.
Para ler o ofício do conselheiro relator à SMT clique aqui.
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