Em sessão plenária (3/4), o Colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) referendou o ato de suspensão cautelar apresentado pelo relator Domingos Dissei, bem como a sua proposta de retomada do pregão da Secretaria Municipal de Educação (SME) para contratação de empresa prestadora de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada aos alunos da rede municipal de ensino e beneficiários de programas e projetos a serem desenvolvidos pela Pasta. No entanto, a autorização de prosseguimento do certame está condicionada às alterações e correções das falhas apontadas pela auditoria do TCMSP em edital a ser republicado.
Durante reunião realizada entre técnicos do TCMSP, da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria da Fazenda Municipal, com o objetivo de superar as irregularidades e viabilizar a licitação em um período mais breve possível, a Pasta comprometeu-se a corrigir as irregularidades que motivaram a suspensão do certame. Além disso, a SME já havia publicado um comunicado no Diário oficial da Cidade, com retificações em atenção aos apontamentos da auditoria do TCMSP.
Em síntese, no novo edital deve constar a previsão dos horários da prestação dos serviços nos Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI). Também deve ficar estabelecido que o teste laboratorial é de responsabilidade e custo da contratada, fazendo parte dos benefícios e despesas indiretas (BDI).
A SME deve, ainda, incluir o conteúdo do comunicado publicado no Dário Oficial da Cidade no novo edital. Por fim, a Pasta deve providenciar a reabertura do prazo de apresentação das propostas, uma vez que as alterações realizadas podem impactar na formulação das propostas pelas licitantes.
O relator Domingos Dissei determinou que a auditoria acompanhe o cumprimento das alterações e correções por ocasião da republicação do edital.
Processando... Aguarde!