TCMSP realiza Mesa Técnica com a SPTrans

Na manhã desta quinta-feira, 19 de novembro, foi realizada no Plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) a Mesa Técnica que discutiu o edital de licitação nº 031/2026 da São Paulo Transporte (SPTrans) voltado à contratação de serviços de engenharia para elaboração de projetos executivos e execução de obras e serviços de requalificação da Avenida Celso Garcia no trecho compreendido entre o terminal Parque Dom Pedro II e a Av. Aricanduva. O certame compreende também a implantação de um corredor binário entre o Parque Dom Pedro II e o Largo da Concórdia. O processo licitatório foi suspenso cautelarmente pelo Conselheiro João Antonio da Silva Filho, relator da matéria, em razão de apontamentos feitos pela Auditoria do TCMSP em seu Relatório Conclusivo de Acompanhamento de Edital. No intuito de esclarecer esses questionamentos, a SPTrans solicitou a realização da Mesa Técnica, instrumento que reúne técnicos da gestão pública municipal e do Tribunal de Contas visando estabelecer um diálogo direto e técnico para elucidar e, se possível, superar as dúvidas apontadas pelos auditores. Conduzida pelo Conselheiro João Antonio, a Mesa Técnica contou com a presença, por parte de SPTrans, do Diretor de Administração e de Infraestrutura, Mauro Antônio Gumiero Voltarelli; do Superintendente Jurídico, Caio Augusto de Moraes Forjaz; da Superintendente de Infraestrutura, Cristiane Profiti Diaz; do Gerente de Infraestrutura, Pedro Henrique Bento Gonçalves; e do Engenheiro Pleno, Lucas Estevão Borges dos Santos. A SPRegula também esteve representada pelo Gerente de Projetos, Gêison de Oliveira Zatti. Pelo TCMSP, participaram o Secretário de Controle Externo (SCE), Rafael Arantes; o Chefe da Assessoria Jurídica, Sandro Costa Mongelli; o Coordenador da C-VII, Dimitri Rodermel; e o Auditor de Controle Externo Tácio Piacentini. Ao iniciar os trabalhos, o Conselheiro relator da matéria pontuou os seis pontos do relatório da SCE do TCMSP que restavam pendentes de melhor explicação:
- Conflito entre o objeto da presente licitação e as intervenções contratadas na área da concessão da PPP do Parque Dom Pedro II;
- Previsão de elaboração de projetos executivos objeto de contratação anterior;
- Ausência de delimitação dos serviços de projeto executivo na contratação semi-integrada;
- Ausência do projeto básico de enterramento da rede de energia elétrica da Enel;
- Duplicidade de itens no âmbito dos serviços de operacionalização e monitoramento de desvios de tráfego;
- Aplicação inadequada de BDI cheio no custo unitário de disposição de resíduos.
Dos apontamentos apresentados, o que mereceu maior discussão foi o primeiro tópico, uma vez que foi verificado que a atual licitação contempla intervenções a serem executadas dentro da área de concessão do Parque Dom Pedro II que se sobrepõem às intervenções e aos encargos atribuídos à Concessionária no âmbito da Parceria Público-Privada, outro projeto da atual gestão municipal, inclusive apresentando soluções viárias distintas. Segundo a Auditoria do Tribunal, tal situação evidencia conflito entre o objeto da presente licitação e as diretrizes estabelecidas para a concessão, bem como deficiência na definição e compatibilização das soluções constantes do projeto básico. Após os esclarecimentos prestados pelos gestores municipais, o Diretor de Administração e de Infraestrutura, Mauro Antônio Gumiero Voltarelli, afirmou que encaminhará formalmente ao TCMSP a resposta aos questionamentos. O Conselheiro João Antonio comprometeu-se também a analisar a questão com a maior brevidade possível, no intuito de, superadas as irregularidades, permitir o andamento do certame. Segundo o relator, o controle externo concomitante tem um caráter preventivo que não deve representar obstáculo injustificado ao desenvolvimento de políticas públicas, especialmente quando relacionadas à prestação de serviços essenciais e à melhoria da mobilidade urbana. No entanto, a relevância social do empreendimento não afasta a necessidade de observância das exigências legais que disciplinam o planejamento das contratações públicas, a definição de seus objetos e a adequada formação dos preços estimados. Além de assessores do Gabinete do Conselheiro João Antonio, a Mesa Técnica foi acompanhada por assessores dos Gabinetes de outros Conselheiros do Tribunal.
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