TCMSP alerta Prefeitura para os gastos com Educação em 2026

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) emitiu Alerta à Prefeitura, durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (11), para que adote as medidas necessárias para garantir, até o encerramento de 2026, o cumprimento do mínimo constitucional de aplicação de recursos em Educação.

O alerta tem caráter preventivo e decorre do acompanhamento dos gastos realizado pela área técnica do Tribunal, diante da proximidade do encerramento do exercício.

O acompanhamento constatou que, até o 4º bimestre, o Município aplicou 21,49% das receitas de impostos e transferências em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), abaixo do mínimo constitucional de 25%.

A fiscalização analisou a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Nesse caso, o Município aplicou 94,83% dos recursos na remuneração dos profissionais da educação básica, percentual superior ao mínimo de 70% estabelecido pela legislação federal.

Outro ponto destacado pelo TCMSP foi a contabilização dos gastos com alimentação escolar das unidades da rede parceira. Segundo a fiscalização, essas despesas permanecem integralmente contabilizadas como MDE, sem evidências de segregação adequada. A questão já havia sido apontada no exame das contas de 2025 e deverá ser tratada em plano de ação, cujo prazo para apresentação termina no fim de 2026.

Diante desse cenário, o Tribunal alertou a Administração Municipal para a adoção, em tempo hábil, das providências necessárias para atingir o percentual mínimo, com especial atenção às regras para inscrição de despesas em Restos a Pagar e à qualidade dos gastos destinados à Educação.

O Alerta foi encaminhado ao Prefeito e aos Secretários municipais de Governo, Educação e Fazenda para ciência e adoção das providências cabíveis no âmbito de suas respectivas atribuições, devendo os destinatários se manifestar no prazo de 72 horas.