Novidade no TCMSP: emissão de certidões negativas de inidoneidade fica mais fácil

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) lançou uma ferramenta online, disponibilizada em seu portal, para a emissão automatizada de certidões negativas de inidoneidade, impedimento ou suspensão de pessoas físicas e jurídicas para participação em licitações, chamamentos públicos, contratações ou celebração de parcerias com a Administração Pública.

A iniciativa atende a uma crescente demanda de empresas e organizações interessadas em comprovar a condição de regularidade necessária à participação em processos de ajustes com o Poder Público, tendo em vista as exigências da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014).

Desenvolvida pelo Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI) em parceria com a Coordenadoria de Contratos do TCMSP, a nova ferramenta digital permite a emissão online e imediata da certidão, por meio da consulta do CPF ou CNPJ do interessado, além da possibilidade de validar certidões já emitidas.

A ferramenta utiliza a integração de bases de dados de sanções administrativas mantidas pelo TCMSP e de sistemas corporativos utilizados na gestão contratual, além de informações revisadas e consolidadas pelo TCMSP do sistema ContratoWeb, garantindo que a consulta seja realizada de forma segura, alinhada à legislação vigente e com informações confiáveis.

A solução também representa maior celeridade para os procedimentos administrativos do TCMSP. Além disso, contribui para a padronização das informações fornecidas e amplia o acesso a serviços públicos digitais, reforçando os princípios da eficiência, da transparência, da publicidade, da economicidade, da modernização da gestão pública e da integridade das contratações no setor público.

Com a nova funcionalidade, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) reafirma seu compromisso com a inovação, a transformação digital e o aprimoramento contínuo dos serviços prestados à sociedade, colocando à disposição dos cidadãos e das organizações uma solução moderna, segura e alinhada às melhores práticas de governança pública.

Como emitir

Para emitir a certidão, o interessado deve acessar a página Emissão de Certidões e Atestados do Portal TCMSP, escolher a opção “Certidão Negativa de Inidoneidade, Impedimento ou Suspensão para Participar de Licitação, Chamamento Público, Contratação ou Parcerias com a Administração Pública” e informar o CFP ou CNPJ a ser consultado.

O acesso também pode ser realizado por meio deste link.