Controle que previne: os Tribunais de Contas e a agenda climática

Por Julio Pinheiro (Conselheiro do TCE-AM) e Gilberto Natalini (médico, ambientalista e Coordenador da Sala do Clima do TCMSP)

Chegamos ao controle externo por estradas bem diferentes, mas movidos pela mesma causa. Julio Pinheiro é delegado de polícia por formação e amazonense de origem, alguém que conhece de perto a floresta, os rios e o povo ribeirinho, e que fez da defesa dos biomas uma missão desde que tomou posse como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), em 2005. Gilberto Natalini construiu uma vida pública ligada ao meio ambiente, como vereador e secretário municipal em São Paulo, e neste ano levou essa trajetória para dentro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). Nenhum de nós nasceu no controle externo, mas foi ali que encontramos o instrumento capaz de transformar convicção ambiental em resultado concreto. E é essa frente dedicada exclusivamente ao clima e ao meio ambiente, algo inédito no controle externo brasileiro, que queremos apresentar.

A convicção que compartilhamos é simples: os Tribunais de Contas do Brasil não cuidam apenas de orçamentos e balanços. Eles têm, por mandamento constitucional, o dever de proteger o patrimônio ambiental brasileiro.

A Constituição de 1988 ampliou essa missão. Ao lado do controle orçamentário, fiscal e financeiro, estabeleceu a fiscalização operacional e patrimonial. E patrimônio, aqui, também se lê como floresta amazônica, Mata Atlântica, Pantanal, Serra do Mar e zona costeira, reconhecidos como patrimônio nacional. O artigo 225 dedicou um capítulo inteiro ao meio ambiente. Cabe a nós verificar como esse patrimônio é tratado, quanto de floresta permanece em pé e se as políticas públicas cumprem o que a Constituição determina.

São 33 Tribunais de Contas no país, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU), os estaduais e os dois municipais, entre eles o TCMSP. Todos, hoje, com uma visão bem mais avançada do que a que existia no início dessa caminhada, quando o tema ambiental era ignorado e muitos entendiam que deveríamos nos limitar aos números.

A grande virada está na natureza do nosso trabalho. Diferentemente do Poder Judiciário, que age depois que o dano se instala, os Tribunais de Contas podem atuar de ofício. Essa capacidade nos coloca no campo da prevenção. Quando se chega à compensação, o estrago já aconteceu. Arrancada a floresta, são décadas para que ela volte, quando volta. Por isso defendemos um controle guiado pela lógica do risco, e não apenas do dano. Um controle preventivo, educativo e, quando necessário, também punitivo.

Um exemplo esclarece. As licenças ambientais são expedidas pelas secretarias de meio ambiente, e não nos cabe substituir esse ato. Não assinamos licença. Mas podemos e devemos fiscalizar se ela foi emitida dentro dos critérios legais, se o manejo florestal segue as regras, se o poder público exerce sua parte. Isso é controle preventivo, sob o princípio da legalidade.

Não somos contra o progresso, o desenvolvimento ou o lucro. O desafio é conciliar produção e consumo com respeito à natureza, usando os recursos naturais de forma racional. Desenvolvimento sustentável é exatamente isso.

O conhecimento, porém, só tem valor quando vira ação. O Instituto Rui Barbosa (IRB) é a casa do conhecimento dos Tribunais, onde discutimos projetos e programas, enquanto a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) representa a dimensão mais política dessa mobilização. Essas discussões precisam se transformar em prática, com resultado concreto para a sociedade.

Foi com esse espírito que estruturamos um amplo programa de educação ambiental. Começamos no Amazonas, com visitas a escolas e uma cartilha. Hoje, pelo Comitê de Meio Ambiente e Sustentabilidade do IRB, em parceria com a Atricon e vários tribunais, avançamos para algo mais ousado: alcançar os 5.580 municípios brasileiros, no ensino a distância e presencial. Criamos almanaques lúdicos e interativos, com jogos e ilustrações, além de videoaulas de 8 a 15 minutos, formato pensado para prender a atenção. Já são 30 aulas, metade concluída. Há um conjunto para a primeira infância, articulado com o Presidente do Comitê da Primeira Infância do IRB, Conselheiro Edson Ferrari, e outro para os anos finais do ensino fundamental. É a Lei 9.795, de 1999, ganhando finalmente a densidade prática que lhe faltava. A ambição não para nas fronteiras nacionais: já conversamos com a Organização das Instituições Superiores de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP) para levar a experiência a Portugal e aos demais países lusófonos.

O pano de fundo dessa urgência é conhecido. A temperatura da Terra já ultrapassou o limite de 1,5 grau previsto no Acordo de Paris, e chegar a 2 graus significa catástrofes de grande escala. As crises hídricas se multiplicam, do rio Negro esvaziado no Amazonas à Represa de Guarapiranga, em situação delicada em São Paulo. Quando a água some, a floresta se ressente e a biodiversidade se perde.

Diante desse cenário, os Tribunais de Contas se preparam para ocupar espaço também nas conferências do clima da Organização das Nações Unidas (ONU), incluindo a próxima edição, em Antália. O TCMSP estará presente. Nenhuma instituição faz nada sozinha, e o engajamento de conselheiros, procuradores e servidores é a condição para avançarmos. O velho controle de conformidade precisa ceder espaço a um controle que pensa o futuro.

Nesse ponto, a Sala do Clima do TCMSP, idealizada pelo Presidente, Conselheiro Domingos Dissei, é um exemplo a ser observado e reproduzido Brasil afora. De março para cá, ela vem se estruturando com iniciativas concretas. A proposta de criar um espaço permanente, inclusive físico, dedicado a meio ambiente e clima dentro dos tribunais pode se tornar um modelo replicável.

Boas ideias, porém, não bastam. Precisam de critérios práticos e efetivos para não arrefecerem. O controle orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial não guarda hierarquia entre si. E o controle patrimonial dos nossos biomas é indispensável, não só porque a Constituição assim determina, mas porque dele depende a qualidade de vida das presentes e futuras gerações. As instituições de controle têm papel fundamental em impregnar na consciência da população a importância de um meio ambiente equilibrado. Esse é o convite que fazemos, de São Paulo ao Amazonas, e daqui para o Brasil e o mundo.