Os Tribunais de Contas brasileiros, com fundamento na abertura normativa estabelecida pelo artigo 71 da Constituição Federal, têm buscado o aprimoramento constante de sua função institucional, por meio de diversas iniciativas que contribuem para maior efetividade do controle externo e, consequentemente, para o aprimoramento das contratações públicas.

Nas palavras de Montesquieu (1689/1755): "(...) É uma experiência eterna a de que todo homem que tem poder tende a abusar dele; ele vai até onde encontra limites". A mesma ideia foi elaborada na contemporaneidade pelo jusfilósofo Italiano Norberto Bobbio nos seguintes termos: "A tendência natural do Estado é ocultar-se". E, como o Estado não é uma abstração, ou seja, ele se concretiza na ação dos seus agentes, podemos concluir que, por palavras diferentes, ambos — Montesquieu e Bobbio — constataram a tendência autoritária dos que assumem o poder e, por consequência, sugeriram, como meio para evitar as consequências danosas de regimes autocráticos, mecanismos rigorosos de controle do poder.

Um dos desafios de um órgão de controle externo, como o Tribunal de Contas, compreende efetivar atuação preventiva para resguardar desperdício do dinheiro arrecadado pelo Estado na forma de tributo e que deve retornar como serviços/benefícios ao contribuinte.

Dentro do regramento da Lei Geral de Proteção de Dados, foram previstas sanções administrativas específicas a serem aplicadas por autoridade nacional (ANPD) de modo a impor a todos aqueles envolvidos no tratamento dos dados pessoais, inclusive a Administração Pública, a obediência às regras ali previstas.

No dia 14 de julho de 2021, o professor e coordenador científico do curso de pós-graduação Aperfeiçoamento em ‘Formação Política do Estado’, da Escola de Gestão e Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), Silvio Gabriel Serrano Nunes, participou on-line como conferencista da Conferência ‘Research Committe 21 (RC21) - Sensing and Shaping the City’, que aconteceu na cidade da Antuérpia, na Bélgica. A chefe de gabinete da presidência, Maria Angélica Fernandes, e os professores Silvio Gabriel Serrano Nunes e André Galindo da Costa, representaram o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e a Escola de Gestão em Contas do TCMSP nessa que é uma das principais conferências do mundo sobre urbanismo e desenvolvimento regional.

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, teve a oportunidade de se debruçar, mais uma vez, sobre a estrutura e composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Refiro-me ao Acórdão proferido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 272, de Relatoria da Min. Carmen Lúcia, julgada em 25.03.2021, que tratou sobre organização e regulamentação do ministério público na Corte de Contas Paulistana.

No artigo “Situações de Emergência, Controle Social, Tribunais de Contas e Jurimetria: Um Estudo das Decisões sobre Denúncias e Representações apresentadas ao Tribunal de Contas da União”, o auditor e coordenador técnico da Escola de Gestão e Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), Gilson Piqueiras Garcia, descreve e analisa as decisões do TCU acerca de denúncias e representações apresentadas ao órgão de controle externo da União, envolvendo situações de emergência ou estados de calamidade pública.