ESFERA FEDERAL - COVID 19

Portaria GM 418

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PortGM418

Ementa

Altera o artigo 15 da Portaria GM/MS nº 413, de 25 de fevereiro de 2022, para modificar a data inicial de autorização para operação de navios de cruzeiro.

Publicada na ed. Extra A de 02/03/2022.