Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Port Inter.661
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.
Alterada pela Port. Interministerial nº 662, pub. no DOU Ed. Estra B de 10/12/21.
Some text in the modal.
Processando... Aguarde!
