ESFERA FEDERAL - COVID 19


Lei 14.187

06/10/2021

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Lei 14.187

Ementa

Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.

Publicada na Ed. Extra A de 06/10/21